The logical structure and ideological foundations of the criminal system in the Anti-Crime Bill Project

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i3.66656

Keywords:

Punishment. Anti-crime law. Penal reform. Critical criminology. Critical criminal legal studies.

Abstract

The objectives of this essay are, first, to analyze the proposed changes in the legal regime of punishment (logical structure) and, second, to identify the discourses and the real and stated aims (ideological foundations) of the Anti-Crime Bill Project, which delimit the political-criminal agenda of the new Government. The hypothesis of this work is that the Project produces changes in the most sensitive poles of the Brazilian punitive system, that is, at the time of the police action and in the incarceration stage, and that, in both stages, it legitimizes and strengthens institutional violence. The Project denies or obfuscates the empirical data that demonstrate the violence produced in and by the Brazilian penal system, working from an inquisitorial logic that superposes the facts. Theoretical framework is provided by critical criminology (analysis of empirical data) and by critical criminal legal studies (analysis of normative elements) theories. Additionally, the methodological approach is based on the critical theory of society.

Author Biography

Salo de Carvalho, UFJR; unilasalle

Professor adjunto de direito penal e criminologia da Faculdade Nacional de Direito/UFRJ e professor do programa de mestrado em direito da Unilasalle/RS. Mestre (UFSC) e Doutor (UFPR) em direito. Autor, dentre outros, de Penas e Medidas de Segurança no Direito Penal Brasileiro(2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015) e Antimanual de Criminologia(6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015).

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Published

2020-03-17

How to Cite

Carvalho, S. de. (2020). The logical structure and ideological foundations of the criminal system in the Anti-Crime Bill Project. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 64(3), 161–192. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i3.66656

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Artigos