The Citizen Constitution, the protection of the family and the (de)construction of family law

Authors

  • Maria Walkíria de Faro Coelho Guedes Cabral Pontifícia Universidade Católica
  • Jéssica Rodrigues Godinho

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i3.59212

Keywords:

Constitutionalization. Civil Law. Family Law. Protection. Plural Families.

Abstract

This research aims to analyze the civil-constitutional methodology applied to Family Law, after the Constitution of 1988, named “Citizen Constitution”, in honor of its thirtieth anniversary. The intention is to present the protection granted by the Constitution to the families, and, in particular, to the individuals forming the family, providing the personal development of each member. With this, it will be verified that the affection is the greatest link between the members of a family and that, through the interpretation of constitutional principles and precepts, it is not necessary to speak about a limitation of the role of what is or can be considered as family. Finally, it will be presented the new types of family, as a way of exemplifying the needlessness and impossibility of establishing in a restrictive way the protection of only a few family formats. In order to accomplish the research, a juridical-sociological methodological aspect, a deductive-dialectical reasoning and a theoretical method were used, to consolidate the diversity of family models and defend the constitutional protection of all existing and possible models.

Author Biographies

Maria Walkíria de Faro Coelho Guedes Cabral, Pontifícia Universidade Católica

Doutora e Mestre em Direito Público
pela PUC Minas. Professora da Pós-graduação lato sensu em Direito das Famílias
Aplicado da PUC Minas. Coordenadora do núcleo jurídico da Casa de Referência da
Mulher Tina Martins.

Jéssica Rodrigues Godinho

Mestranda em Direito Privado pela PUC Minas (Bolsista
FAPEMIG). Especialista em Direito Civil Aplicado pela PUC Minas. Graduada em
Direito pela PUCMinas. Advogada.

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Published

2018-12-22

How to Cite

Cabral, M. W. de F. C. G., & Godinho, J. R. (2018). The Citizen Constitution, the protection of the family and the (de)construction of family law. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 63(3), 61–80. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i3.59212

Issue

Vol. 63 No. 3 (2018)

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Artigos

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