The minimum content of the reasoning of judicial decisions in the Brazilian legal system

Authors

  • Antônio Rogério Lourencini Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP
  • Yvete Flávio da Costa Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i1.56981

Keywords:

Judicial decisions. Statement of reasons. Double level of justification.

Abstract

The purpose of this article is to analyse the minimum content required to a statement of reasons for judicial decisions in the Brazilian legal system, addressing the different elements of the reasoning, such as concept, characteristics, legal nature, endo-extra procedural functions of this part of the decision-making act and the classification of the constitutional norm which requires all judicial decisions to be well-founded. It explains the possible conflicts between the principle of obligatory grounds and the constitutional principle of the guarantee to a reasonable duration of proceedings, foreseen in item LXXVIII, art. 5, of the Federal Constitution, and the principle of procedural efficiency, set forth in the caput of art. 8, of the Code of Civil Procedure. It addresses the consequences of the lack of reasoning of decisions for the regularity and validity of the process, under the provisions of item IX, art. 93, of the Federal Constitution and of items I to VI, paragraph 1, art. 489, of the Code of Civil Procedure.

Author Biographies

Antônio Rogério Lourencini, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

Possui Graduação em Direito pela UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (2017); Discente do Programa de Pós-Graduação em Direito, Curso de Mestrado, da UNESP; Estudante do Núcleo de Pesquisas Avançadas em Direito Processual Civil Brasileiro e Comparado, da UNESP; Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Yvete Flávio da Costa, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (1978), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1993) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Com Pós-Doutoramento na Universidade de Coimbra - Portugal, sob supervisão do Professor Doutor José Manuel Aroso Linhares; atualmente é professora Assistente Doutor na Universidade Estadual Paulista -"Júlio de Mesquita Filho"- Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos Coletivos, Tutelas de Urgência, Responsabilidade Civil, Direitos humanos e Sociais, Direitos Fundamentais e Cidadania. É Líder do Núcleo de Pesquisas Avançadas em Direito Processual Civil e Comparado. Ministrando aulas na Graduação e pós-graduação (mestrado), Coordenadora do Curso de Especialização Lato-Sensu em Direito Processual Contemporâneo 1ª Edição (2010-2011) e na 2ª Edição (2012-2014). Todos na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP - Campus de Franca. Coordenadora do projeto de extensão universitária na FCHS -UNESP - sobre "Educação-orientação nas escolas - contra a prática do Bullying. Coordenadora do projeto de Estágio na Justiça Federal - projeto convênio entre a Universidade Estadual Paulista - UNESP - campus de Franca e o Tribunal de justiça Federal de São Paulo - 2010/2012.Coordenadora do Grupo de Extensão sobre Bullying nunca mais - Centro Jurídico Social da UNESP - 2012-2013. Aprovado pela Assessoria do PROGRADE da Unesp.

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Published

2018-05-17

How to Cite

Lourencini, A. R., & Costa, Y. F. da. (2018). The minimum content of the reasoning of judicial decisions in the Brazilian legal system. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 63(1), 161–187. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i1.56981

Issue

Vol. 63 No. 1 (2018)

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