The symbolic constitutionalisation of the Constitutional Amendment # 81/2014 and the bare life of the slave laborer in Brazil

Authors

  • José Lucas Santos Carvalho Universidade Federal de Sergipe
  • Flávia de Ávila Universidade Federal de Sergipe

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i3.54646

Keywords:

Symbolic constitutionalisation. Slave labor. Bare life.

Abstract

The Brazilian constitutional amendment # 81/2014 predicted the expropriation of goods derived from the exploitation of slave labor. Nevertheless, such alteration is understood as a norm of contained efficacy that depends on infraconstitutional regulation. Therefore, there was a transfer of the solution to another moment to characterize a symbolic constitutionalisation as a formula of dilatory commitment. At the same time, the Brazilian parliament seeks to reduce the scope of the concept of slavery and Brazil is urged internationally to improve its mechanisms to combat slavery. This article, using the theoretical contribution of the philosopher Giorgio Agamben, argues that a symbolic constitutionalisation is a tool of sovereign power, in the exercise of its tactics of control and maintenance of power over a life, to maintain the structure of Brazilian society based on a biopolitical control of exclusion-inclusion of the living subject, in this case, the slave laborer thus consolidating bare life in contemporary society.

Author Biographies

José Lucas Santos Carvalho, Universidade Federal de Sergipe

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Especialista em Direito Público pela Estácio de Sergipe. Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes. Analista do Ministério Público de Sergipe.

Flávia de Ávila, Universidade Federal de Sergipe

Professora do Departamento de Relações Internacionais e do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe. Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito e Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina.

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Published

2017-12-21

How to Cite

Carvalho, J. L. S., & Ávila, F. de. (2017). The symbolic constitutionalisation of the Constitutional Amendment # 81/2014 and the bare life of the slave laborer in Brazil. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 62(3), 267–284. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i3.54646

Issue

Vol. 62 No. 3 (2017)

Section

Artigos

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