Exposure that hurts, perception that kills: The urgency of a psycho-social-juridical approach to revenge pornography in the light of Maria da Penha Law

Authors

  • Artenira da Silva e Silva Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão.
  • Rossana Barros Pinheiro Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i3.53834

Keywords:

Revenge pornography. Gender violence. Maria da Penha Law.

Abstract

This paper presents a discussion about revenge pornography (or unauthorized exposure of female intimacy in domestic and/or intrafamily affective relationships), under the focus of psychological, moral, domestic and gender violence. It highlights the naturalization of psychological and moral violence, expressed in the behavior of victims, perpetrators and law operators, something that is also perceived in the negative social judgments against revenge porn and in the feeling of guilt, which is socially imposed on the victims of this kind of crime. Based on the severity and complexity of the relationships established between victims and perpetrators of this type of crime under study, the need to apply the Maria da Penha Law was based on the thematic crime adherence given the centrality of gender issues, on the types of violence involved and on the existence of more protective procedural guarantees within the scope of this law. The weakness of the legal instruments, such as criminal types of libel and defamation, commonly applied to the objects of investigation, was also considered, in addition to the so-called Carolina Dieckmann Law. For this purpose, the following methodological procedures were adopted: documentary research, bibliographical research and normative research, using the content analysis procedure to handle the obtained data.

Author Biographies

Artenira da Silva e Silva, Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão.

Pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão. Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente e Pesquisadora do Departamento de Saúde Pública e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça/UFMA. Coordenadora da Linha de Pesquisa do Observatório Ibero Americano  de Saúde e Cidadania e Coordenadora do Observatorium de Segurança Pública(PPGDIRUFMA/CECGP). Psicóloga Clínica e Forense. Email: artenirasilva@hotmail.com.

Rossana Barros Pinheiro, Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Membro da Equipe da Revisão da Revista do Curso de Direito. Membro do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional.  Bolsista da CAPES. Advogada.

 

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Published

2017-12-21

How to Cite

Silva, A. da S. e, & Pinheiro, R. B. (2017). Exposure that hurts, perception that kills: The urgency of a psycho-social-juridical approach to revenge pornography in the light of Maria da Penha Law. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 62(3), 243–265. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i3.53834

Issue

Vol. 62 No. 3 (2017)

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