The Inter-American system of human rights and the protection of sexual and reproductive rights

Authors

  • Maiquel Angelo Dezordi Wermuth Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí) – (Ijuí, RS, Brasil)
  • Pâmela Copetti Ghisleni Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí) – (Ijuí, RS, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i2.49287

Keywords:

Human rights. International law. Reproduction. Sexuality.

Abstract

The contemporaneity inaugurated new ways of being in the world, lending special relevance to the concrete experiences of the subjects, rejecting the formal and abstract equality typical of Modernity. In this context of recognition of differences and visibility of identity demands, the journey toward the realization of human rights necessarily involves the dimension of sexuality and the right of (non) reproduction. Thus, categories such as family, marriage, sex, affection and desire are repeatedly questioned (and re-signified). When domestic law does not respond adequately to the demands submitted to it, institutions such as the Inter-American System of Human Rights (IASHR) are fundamental in the recovery of the universal ideal of human rights, paying attention to regional particularities. Therefore, this article approaches, using the hypothetical-deductive method, sexual and reproductive rights in international human rights law, based on the analysis of emblematic cases processed within the scope of the IASHR.

Author Biographies

Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí) – (Ijuí, RS, Brasil)

Doutor em Direito Público pela Unisinos. Professor dos cursos de graduação em Direito da Unijuí e da Unisinos. Professor do Mestrado em Direitos Humanos da Unijuí.

Pâmela Copetti Ghisleni, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí) – (Ijuí, RS, Brasil)

Mestranda em Direitos Humanos pela Unijuí.

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Published

2017-08-31

How to Cite

Wermuth, M. A. D., & Ghisleni, P. C. (2017). The Inter-American system of human rights and the protection of sexual and reproductive rights. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 62(2), 53 – 72. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i2.49287

Issue

Vol. 62 No. 2 (2017)

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Artigos

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