A mobilização do direito como instrumento internacional na defesa dos direitos humanos: um estudo das disputas contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Neste trabalho, pretende-se investigar a mobilização jurídica em nível internacional, como estratégia de luta de grupos subalternizados, na defesa dos direitos humanos. Para esse fim, analisam-se as disputas protagonizadas por atores sociais – individuais e coletivos – contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, buscando compreender o papel cumprido por essa instituição no contexto das Américas, o perfil social e as vinculações político-institucionais desses atores, as características das demandas apresentadas e os resultados obtidos em face dos objetivos pleiteados junto à Corte. A discussão proposta considera, do ponto de vista metodológico, os estudos teóricos sobre mobilização jurídica desenvolvidos por diversos autores nacionais e internacionais, além de todas as sentenças de mérito proferidas e disponibilizadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos até fevereiro de 2023, contra o Estado brasileiro, totalizando 12 casos nos quais particulares ou organizações não governamentais alegaram a responsabilidade internacional do país em relação a violações de direitos humanos. Nota-se que, na quase totalidade desses casos, o resultado foi não apenas o ganho de visibilidade, com sentenças favoráveis às demandas propostas, mas também a introdução de temas sensíveis na agenda política brasileira, com o seu reconhecimento como problemas públicos. Dessa maneira, há uma significativa distensão da noção que representa o espaço dos possíveis jurídico para as aspirações dessa mobilização, se comparado com o horizonte do cenário estritamente circunscrito à arena de luta jurídico-política nacional.