The mobilization of law as an international instrument in the defense of human rights: a study of cases against Brazil in the Inter-American Court of Human Rights
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v69i2.90553Keywords:
Legal mobilization. Counter-hegemonic studies. Subalternized social groups. Human rights defense.Abstract
This study aims to investigate legal mobilization at the international level as a strategy for subalternized groups in the defense of human rights. To this end, the disputes involving social actors – both individuals and collectives – against Brazil at the Inter-American Court of Human Rights are analyzed, seeking to understand the role played by this institution in the context of the Americas, the social profile and political-institutional connections of these actors, the characteristics of the demands presented, and the results obtained concerning the objectives pursued before the Court. The proposed discussion methodologically considers theoretical studies on legal mobilization developed by various national and international authors, as well as all judgments rendered and made available by the Inter-American Court of Human Rights until February 2023 against the Brazilian state, totaling 12 cases in which individuals or non-governmental organizations alleged the country’s international responsibility regarding human rights violations. It is noted that, in almost all of these cases, the outcome was not only increased visibility, with judgments favorable to the proposed demands, but also the introduction of sensitive issues into the Brazilian political agenda, with their recognition as public problems. Thus, there is a significant expansion of the notion representing the legal space of the possible for the aspirations of this mobilization, compared to the horizon of the strictly circumscribed scenario within the national legal-political arena.
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