A cooriginariedade entre o direito à informação e o Estado democrático de direito: um estudo de caso da Medida Provisória nº 928/2020 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6351/DF a partir das teorias do discurso de Habermas e Günther

Maritana Mello Bevilacqua, Janriê Rodrigues Reck

Resumo


Esta pesquisa dedica-se a analisar o nexo entre o direito à informação e o Estado democrático de direito, a partir de bases teóricas discursivas. Vale-se de estudo de caso efetuado a partir do voto que concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6351/DF, a qual questionava o artigo 1º da Medida Provisória nº 928/2020, que pretendia inserir artigo suspendendo prazo de resposta para pedidos de informação formulados a partir da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A linha condutora da pesquisa é firmada a partir dos elementos teóricos que circunscrevem o direito à informação: o Estado democrático de direito e as teorias do discurso de Klaus Günther e de Jünger Habermas. A pergunta que guia a pesquisa é a seguinte: – É possível a suspensão dos prazos para resposta às solicitações de informações baseadas na Lei de Acesso à Informação, conforme instituído pela Medida Provisória nº 928/2020, ainda que sob regime de emergência em saúde pública, a partir de uma ótica discursiva? A hipótese é de que, a partir de noções discursivas formuladas por Günther e Habermas, as razões de justificação para a edição da Medida Provisória não servem para a obtenção de um consenso, pois razões contrárias são preponderantes e melhor se coadunam com o Estado democrático de direito. Essa hipótese é confirmada ao final da pesquisa, pois se verifica que as razões de justificação da Medida Provisória eram inadequadas a fins democráticos e violavam o direito fundamental à informação.

Palavras-chave


Teoria do discurso. Direito à informação. Transparência. Agir comunicativo. Estado democrático de direito.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i2.75886

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