The co-originality between the right to information and the democratic rule of law state: a case study of the Brazilian Provisional Measure no. 928/2020 and of the Direct Action of Unconstitutionality no. 6351/DF based on Habermas’ and Günther’s discourse theories

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i2.75886

Keywords:

Theory of discourse. Right to information. Transparency. Communicative action. Democratic rule of law state.

Abstract

This research aims to analyze the connection between the right to information and the democratic rule of law state, based on discursive theoretical grounds. It is supported by a Brazilian case study about the vote that granted a precautionary measure to the Direct Action on Unconstitutionality 6351/DF, which questioned the article 1 of the Provisional Measure no. 928/2020, which intended to include an article to suspend the deadline to answer information requests based on Law no. 12.527/2011 (Access to Information Law). The guiding line of this research is established on theoretical elements related to the right to information: the democratic rule of law state and Jürgen Habermas’ and Klaus Günther’s discourse theories. The question that guides this research is: – Is it possible to suspend the deadlines for responding to requests for information based on the Access to Information Law, as established by Provisional Measure nº 928/2020, even under a health emergency regime public, from a discursive perspective? The hypothesis is that, based on discursive notions formulated by Günther and Habermas, the justification reasons for issuing the Provisional Measure do not serve to obtain a consensus, as contrary reasons are predominant and are more in line with the democratic rule of law state. This hypothesis is confirmed at the end of the research, as it appears that the reasons for justifying the Provisional Measure were inadequate for democratic purposes and violated the fundamental right to information.

Author Biographies

Maritana Mello Bevilacqua, Universidade de Santa Cruz do Sul - Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul

Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Procuradora Federal.

Janriê Rodrigues Reck, Universidade de Santa Cruz do Sul - Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul

Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Mestrado pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul. Procurador Federal.

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Published

2022-08-30

How to Cite

Bevilacqua, M. M., & Reck, J. R. (2022). The co-originality between the right to information and the democratic rule of law state: a case study of the Brazilian Provisional Measure no. 928/2020 and of the Direct Action of Unconstitutionality no. 6351/DF based on Habermas’ and Günther’s discourse theories. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 67(2), 51–71. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i2.75886

Issue

Vol. 67 No. 2 (2022)

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