The nature of the hierarchy between supplementary laws and ordinary laws in tax matters
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67676Keywords:
Supplementary Law. Ordinary Law. Hierarchy. Material Reserve. General Norms.Abstract
Supplementary laws hold a key position in tax matters, particularly due to the role they were assigned by the Brazilian Constitution under Article 59, sole paragraph, and Article 146, III. As a result, ever since supplementary laws were introduced in the Brazilian legal system, legal scholars and the Courts have been addressing the novel normative type in order to establish its relationship to other types of legislation, with ordinary laws in particular. Based on various arguments, some opinions point to the existence of a hierarchical relationship between supplementary laws and ordinary laws, and other opinions argue there is no hierarchy between them and it is a question of material reserve enshrined in the Federal Constitution. Throughout this study scholarly reasoning and case law were examined, with a focus on their grounds. Finally, this study concludes that although a hierarchical relationship exists in certain situations, the hierarchy between supplementary laws and ordinary laws in tax matters is not based on the type of norm per se, but rather on their content.
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