O uso de documentos inidôneos para fins tributários e a aplicação da teoria da cegueira deliberada
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i3.60487Palavras-chave:
Boa-fé. Direito Tributário. Documentos falsos. ICMS. Teoria da cegueira deliberada.Resumo
Este artigo tematiza a questão tributária do aproveitamento de créditos de ICMS advindos de documentos declarados ideologicamente falsos. Metodologicamente, a partir do referencial teórico dos princípios constitucionais e legais, busca analisar como é possível aplicar a teoria da cegueira deliberada à restrição de aproveitamento creditício quando há documentos inidôneos. Resulta que é possível a aplicação da cegueira deliberada quando a alegação de demonstração de veracidade do contribuinte se lastrear apenas em premissas de boa-fé subjetiva. Conclui-se que a declaração de inidoneidade pode ser ilidida apenas por demonstrações inequívocas de que o tributo foi verdadeiramente recolhido, havendo o aproveitamento pelos adquirentes subsequentes, tudo isso sopesado pela ótica da teoria da cegueira deliberada. Ademais, há de se denotar que é passível de punição por meio de multas para o resguardo de conteúdos éticos mínimos procedimentalmente aplicáveis.
Referências
AKSELRAD, Moisés. Processo Administrativo Tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Org.). Caderno de Pesquisas Tributárias: Nova Série n. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, v. 5, p. 400-429.
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 5. ed. São Paulo: Método, 2011.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Segurança Jurídica: Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
BARREIRINHAS, Robinson Sakiyama. Manual de Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Método, 2009.
BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
BRASIL. Ação Penal nº 470/MG. Ação Penal Originária. DJ, 22 de abr. 2013. Diário da Justiça Eletrônico, 23 de abr. 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://goo.gl/zaRrL. Acesso em: 15 ago. 2017.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: https://goo.gl/bwYMkB. Acesso em: 18 ago. 2017.
BRASIL. Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (Lei Kandir). Disponível em: https://goo.gl/XRd3uC. Acesso em: 16 ago. 2017.
BRASIL. Súmula nº 509. Superior Tribunal de Justiça. DJ, 23 mar. 2014. Diário da Justiça Eletrônico, 31 mar. 2014.
BUELL, Samuel W. Good Faith and Law Evasion. UCLA Law Review, Los Angeles, v. 58, n. 3, p. 611-666, fev. 2011.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense: 2007.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro; LOBATO, Valter. Reflexões sobre o art. da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-fé como Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 117, p. 108-123, nov. 2005.
DANIEL, Alex Robert. Willful Blindness: The Hazards of an Evolving Standard of Knowledge. Seton Hall Law Journal, Newark, v. 5, n. 1, p. 347-389, 2013.
DUE, John F. Indirect Taxation in Developing Economies. Baltimore: John Hopkins, 1970.
EBERHART, Sidney C. The Road to Hell was Paved with a Good Faith Belief: Why the Supreme Court Correctly Rejected the Good Faith Belief in the Invalidity of a Patent Defense for Dangerously Narrowing Induced Infringement Liability. Journal of Intellectual Property Law, Athens, v. 23, n. 1, p. 115-142, out. 2015.
EDWARDS, J. The Criminal Degrees of Knowledge. The Modern Law Review, London, v.17, n.1, p. 294-298, 1954.
ESTADOS UNIDOS. Global-Tech Appliances v. SEB S.A., 131 S. Ct. 2060, 2072 (Justice Kennedy, dissenting), 2011.
ESTADOS UNIDOS. United States v. Jewell, 532 F. 2d. 697 9th Cir. (en banc), 1976.
FRUMAROVÁ, Kateřina. Nullity and Other Defects of Administrative Decisions in the Czech Republic. Baltic Journal of European Studies, Tallinn, v. 5, n. 2, p. 70-89, out. 2015.
HAKES, Russell A.; FRIEDMAN, Stephen E.; MARTIN, Jennifer S. Uniform Commercial Code Survey: Introduction. The Business Lawyer, Chicago, v. 67, n. 4, p. 1.225-1.226, Aug. 2012.
JERRY II, Robert H. The Wrong Side of the Mountain: A Comment on Bad Faith’s Unnatural History. Texas Law Review, Austin, v. 72, n. 2, p. 1317-1331, Mar. 1994.
KOZLOV-DAVIS, Jessica A. A Hybrid Approach to the Use of Deliberate Ignorance in Conspiracy Cases. Michigan Law Review, Ann Arbor, v. 100, n. 2, p. 473-483, Jun. 2001.
LUENGO, Javier García. El Principio de Protección de la Confianza en el Derecho Administrativo. Madrid: Civitas, 2002.
MARCUS, Jonathan L. Note: Model Penal Code Section 2.02(7) and Willful Blindness. Yale Law Journal, New Haven, v. 102 n. 8, p. 2.231-2.234, Jun. 1993.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: O Novo Regime das Relações Contratuais. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MARQUES, Cláudia Lima. Direitos Básicos do Consumidor na Sociedade Pós-Moderna de Serviços: O Aparecimento de um Sujeito Novo e a Realização de Novos Direitos. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 35, n. 3, jul./set. 2000.
MARTIN, Elizabeth A. Oxford Dictionary of Law. 8. ed. Oxford: Oxford UP, 2015.
MELO, José Eduardo Soares de; LIPPO, Luiz Francisco. A Não-Cumulatividade Tributária (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2008.
MINAS GERAIS. Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro 2002. Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Disponível em: https://goo.gl/oz3oVL. Acesso às 11:00h do dia 16 de agosto de 2017.
MINAS GERAIS. Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://goo.gl/gSL6Wm. Acesso em: 15 ago. 2017.
O’TOOLE, Timothy P. Patently Unusual: How a Recent Supreme Court Patent Decision Alters the Landscape for Proving Criminal Knowledge. Westlaw Journal Intellectual Property, Eagan, v. 18 n. 10, p. 1-3, fev. 2011.
RIBEIRO, Joaquim de Souza. O Controlo do Conteúdo dos Contratos: Uma Nova Dimensão da Boa-fé. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 42, n. 1, p. 5-34, 2005. Disponível em: https://goo.gl/ynJPw5. Acesso em: 23 out. 2018.
ROBBINS, Ira P. The Ostrich Instruction: Deliberate Ignorance as a Criminal Mens Rea. Journal of Criminal Law & Criminology, Chicago, v. 81, n. 2, p. 191-234, Jun. 1990.
ROSA, José Roberto; PARRI, Heloisa Helena. ICMS na Prática. 2. ed. São Paulo: Meta, 1995.
SÃO PAULO (ESTADO). 0009252-56.2010.8.26.0073. Apelação Cível. DJ, 09 abr. de 2014. 9ª Câmara de Direito Público, Diário da Justiça Eletrônico, 10 de abr. 2014.
SARCH, Alexander F. Willful Ignorance, Culpability, and the Criminal Law. St. John’s Law Review, New York, v. 88, n. 4, p. 1.023-1.112, Dec. 2015.
SCHNORR, Randolf. Die Gemeinschaft nach Bruchteilen (§§ 741 - 758 BGB). Tübingen: Mohr Siebeck, 2004.
SCHWARTZMAN, Micah. The Sincerity of Public Reason. Journal of Political Philosophy, Hoboken, v. 19, n. 4, p. 375-392, Dec. 2011.
TARSKI, Alfred. Verdade e Demonstração. In: TARSKI, Alfred. A Concepção Semântica da Verdade. Tradução Celso Braida et al. São Paulo: Unesp, 2007, p. 203-233.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro. 20. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2018.
VAN DER BRUGGEN, Edwin. Good Faith in the Application and Interpretation of Double Taxation Conventions. British Tax Review, London, v. 120, n. 1, p. 25-59, Feb. 2003.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
VICENTE, Petrúcio Malafaia. Crédito Tributário. In: GOMES, Marcus Lívio; ANTONELLI, Leonardo Pietro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2016, v. 1, p. 241-289.
VIEGAS, Vera Lúcia. Ius Cogens e o Tema da Nulidade dos Tratados. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 36, n. 1, p. 181-196, out. 1999.
WEDY, Gabriel de J. Tedesco. O princípio da Boa-Fé Objetiva no Direito Tributário. Porto Alegre, Revista da AJUFERGS, v. 3, n. 1, p. 251-287, maio/jun., 2007.
WICHARY, Stefan. Diskussionsbericht zu §§ 5 und 6. In: KLÖHN, Lars; RIESENHUBER, Karl (Orgs.). Urhebervertragsrecht im Lichte der Verhaltensökonomik. Berlin: De Gruyter, 2010.
WIELING, Hans Josef. Sachenrecht: Sachen, Besitz und Rechte an beweglichen Sachen. V. 1. Berlin: Springer, 2006.
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