Os desafios da opinião consultiva enquanto mecanismo de cooperação jurisdicional no Mercosul

Aline Beltrame de Moura

Resumo


Harmonizar a interpretação e a aplicação do direito decorrente de um fenômeno de integração regional é o fim último dos mecanismos de cooperação jurisdicional. Neste contexto, a opinião consultiva criada pelo sistema normativo do Mercosul tem a função precípua de conferir segurança jurídica e favorecer a cooperação e o diálogo entre as esferas jurisdicionais nacionais e regional, além de possibilitar o acesso, mesmo que indireto, dos indivíduos ao Tribunal Permanente de Revisão. Ocorre que o caráter intergovernamental do bloco também se reflete na estrutura jurisdicional, prejudicando o ideal de uniformização da interpretação e da aplicação do direito mercosulino ao não prever o caráter vinculante das opiniões consultivas e ao criar mecanismos nacionais demasiadamente burocráticos e complexos para o envio de solicitações por parte dos juízes nacionais. Portanto, as dificuldades de cunho pragmático a fim de conferir plena efetividade à opinião consultiva prevista no Protocolo de Olivos têm sido um dos grandes desafios para a sua plena implementação.


Palavras-chave


Mercosul. Opinião consultiva. Mecanismos de cooperação jurisdicional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v63i1.55727

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