A implementação do regionalismo diferenciado na Itália entre legislação e jurisprudência constitucional

Resumo

As dinâmicas de implementação do regionalismo italiano foram historicamente marcadas por elementos de problematicidade, decorrentes, em diferentes momentos, de causas diversas. Embora as reformas constitucionais de 2001 aparentassem orientar-se para um modelo quase federal, a efetividade das relações entre o Estado e as Regiões evidenciou uma tendência de recentralização das funções, em parte respaldada pela atuação da Corte Constitucional, que historicamente privilegiou as exigências de unidade em detrimento das de descentralização. As expectativas de fortalecimento das Regiões, especialmente no Norte da Itália, passaram, assim, a concentrar-se na implementação da diferenciação regional prevista no art. 116, § 3º, da Constituição, isto é, na possibilidade de solicitar e obter do Estado, com base em acordos específicos, competências adicionais em relação àquelas próprias das Regiões ordinárias. Desse processo resultou um intenso debate, associado ao receio de que dele decorressem desigualdades no gozo de direitos entre cidadãos residentes em diferentes territórios da República, em função da maior ou menor capacidade das Regiões de financiar os respectivos serviços. O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de implementação do regionalismo diferenciado à luz da histórica Sentença n. 192 de 2024 da Corte Constitucional, que redesenhou a fisionomia do regionalismo italiano. Para tanto, adota-se uma metodologia jurídico-constitucional de caráter qualitativo, fundada na reconstrução histórico-dogmática do instituto e na análise crítica do raciocínio desenvolvido pela Corte Constitucional, destacando-se as repercussões que dele poderão advir para os arranjos futuros do sistema autonômico.