OS DESAFIOS DE UM PROGRAMA FEDERATIVO: PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA

Resumo

A prática de repasse de recursos da União a Estados e Municípios é corrente em um Estado federativo como o Brasil. No entanto, a distribuição dos recursos federais perpassa também pela normatização de seu modo de execução, ou seja, sua aplicação implica cumprimento por Estados e Municípios das diretrizes e da legislação preconizada pela União. O presente ar tigo pretende analisar os desafios postos ao exercício de um programa federativo, tomando como modelo a análise do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, programa do Ministério da Justiça, lançado em 2007.