As Falhas De Mercado E A Necessidade De Regulação Da Internet
DOI:
https://doi.org/10.5380/rrddis.v4i7.99514Palabras clave:
Internet, Regulação, Análise Econômica do Direito, Economia neoclássica, Falhas de MercadoResumen
Este artigo aborda a necessidade de regulação da Internet a partir das premissas da economia neoclássica, que sustentam a necessidade de regulação Estatal diante da existência de falhas de mercado. O mercado dos principais serviços digitais é marcado por monopólios, pela existência de caroneiros que podem desincentivar a criação de informações e de conteúdo de qualidade, pela existência de assimetrias informacionais e desinformação e, por fim, pela presença de incentivos mercadológicos para manipulação da informação disponibilizada aos usuários, o que além de comprometer a liberdade dos consumidores, também gera nefastos efeitos democráticos. Assim, comprova-se que mesmo diante dos postulados liberais – muitas vezes utilizados para justificar uma ausência de regulação das redes digitais – a necessidade de regulação da Internet mostra-se presente. Resta, porém, a dificuldade para regulação das redes por meio das premissas clássicas de soberania estatal, aspecto que pode ser investigado em estudos futuros.
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