Legal limits of the authorial right named industrial design: essentially technical and functional forms

Authors

  • Ângela Kretschmann Federal University of Paraná image/svg+xml
  • Cláudia Tolentino INPI

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v3i5.93954

Keywords:

industrial design, abusiveness, functionality, technical effect, monopoly

Abstract

In this study, we face the problem of protecting industrial designs in Brazil, in particular the problem of recognizing the impossibility of registering plastic forms essentially due to technical or functional considerations. Is analyzed the abusive use of industrial design applications and registrations in an attempt to protect creations that do not have sufficient legal qualifications, given the lack of application of legislation in this regard, with a presentation of the possible causes and consequences that promote the deviation from the guidance of Law 9.279/96 and the importance to protect the true scope of protection called industrial design as a solution to this problem.

Author Biographies

Ângela Kretschmann, Federal University of Paraná

Professora do Curso de Doutorado da UFPR, Direitos Intelectuais e Sociedade da Informação. Doutora em Direito. Licenciada em Física (PUCRS). Pós-doutora pela Westfälische Wilhelms-Universität Münster, Alemanha (ITM, 2012). Pesquisadora Sênior da Universidade de Brasília – UnB (2017-2019). Professora Honorária Visitante da Universidade de Münster, para o ano de 2018. Pós-doutora pela PUCRS, 2022. Pesquisadora do GEDAI, da Universidade Federal do Paraná, a partir de 2018. Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2006). É mestre em Direito pela PUCRS (1999). Advogada (OAB/RS 30.318). Integra o Quadro de Árbitros da Câmara de Arbitragem da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (CArb-ABPI). É membro da Associação Brasileira de Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI).

Cláudia Tolentino, INPI

Doutora em Propriedade Intelectual e Inovação pela Academia da Propriedade Intelectual do Instituto Nacional de Propriedade Industrial/INPI (2020). Mestre em Artes Visuais pela Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (2007). Especialista em Marketing pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (2000). Bacharel em Gravura (1988) e Desenho Industrial/Projeto de Produto (2005) pela Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ. Atua como Tecnologista em Propriedade Industrial no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI desde 2002, com experiência em marca (2002/2010) , Recursos e Nulidades de Desenho Industrial (2011/2023) e Recurso de Marca Tridimensional (2022). Atuou como Gravadora burilista (técnica de segurança aplicável em papéis de valor) na Casa da Moeda do Brasil (1988/2002). Experiência em Desenho Industrial , ênfase em projeto de produto, atuando principalmente nos temas: propriedade industrial, artes gráficas e artes plásticas (gravura).

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Published

2024-01-02

How to Cite

Kretschmann, Ângela, & Tolentino, C. (2024). Legal limits of the authorial right named industrial design: essentially technical and functional forms. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 3(5), 149–181. https://doi.org/10.5380/rrddis.v3i5.93954

Issue

Vol. 3 No. 5 (2023)

Section

Parte III - Inovação, direito digital e tecnologia

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