Process patents in biotechnology: a case study based on Resp no. 1,610,728/RS

Authors

  • Marcos da Cunha e Souza UNINTER

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v2i3.93500

Keywords:

Intellectual property, Process patent, cultivars, TRIPs Agreement, Biotechnology

Abstract

The objective of the present work was to examine process patents in the field of biotechnology, under the light of Special Appeal nº 1.610.728/ RS (2019). Then, carry out a critical analysis of this judgment. From this analysis, we sought to deconstruct the current vision of the institute to add a new perspective. The method used was the hypothetical-deductive one, based on jurisprudential, normative and doctrinal research, both Brazilian and foreign. In the end, it was concluded that the grounds of the judgment deserve to be reviewed. Brazilian legislation, regarding this institute, needs to be interpreted in accordance with the TRIPs Agreement and with the foreign standards that inspired it. The words contained in the law must be taken into account and interpreted according to their technical meaning. Intellectual property rules need to be examined as part of a system. 

 

Author Biography

Marcos da Cunha e Souza, UNINTER

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1992), possui MBA em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas, mestrado em Direito (2014) pela PUC/PR (Linha de Pesquisa: Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável) e doutorado em Direito (2021) pela PUC/PR (linha de pesquisa: Direito Econômico e Desenvolvimento). Já lecionou em cursos da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO), da Universidade Veiga de Almeida (UVA) e da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Desde 2009 é professor em diferentes cursos de graduação, do Centro Universitário Uninter, além de ministrar aulas em diferentes cursos de pós-graduação, tanto presenciais, quanto na modalidade EaD. É ainda membro do Instituto de Geografia e História Militar do Brasil (IGHMB), da Comissão de Direito Internacional da OAB/PR e do Núcleo de Estudos Avançados de Direito Internacional e Desenvolvimento Sustentável da PUC PR. Foi, durante 15 anos, assessor da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro.

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Published

2023-11-28

How to Cite

Souza, M. da C. e. (2023). Process patents in biotechnology: a case study based on Resp no. 1,610,728/RS. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 2(3), 127–161. https://doi.org/10.5380/rrddis.v2i3.93500

Issue

Vol. 2 No. 3 (2022)

Section

Parte IV - Estudos de caso, jurisprudência e legislação

License

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