Da criminalização das fraudes informáticas antes e depois da Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, um breve ensaio de balanço crítico desde uma perspectiva portuguesa

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rrddis.v5i9.100127

Palavras-chave:

Brasil, Convenção sobre o Crime Cibernético, Fraudes informáticas

Resumo

Sendo uma das principais consequências da sua adesão tardia à Convenção do Conselho da Europa sobre o Crime Cibernético, (a Convenção de Budapeste, de 2001), em 2023, o Brasil está vinculado a adequar o Direito Penal Material anterior, não tendo sequer iniciado qualquer processo legislativo com o objetivo de cumprir essas obrigações internacionais. Sobretudo seguindo os métodos jurídicos comparativo e dogmático, este artigo está centrado nos objetivos e funções da “Fraude informática” no marco da Convenção, incluindo o cúmulo com outros crimes, como o “Acesso ilegal”, a “Violação de dados” e a “Interferência em sistema”. Seguidamente, a pesquisa avança com uma análise transversal de cada um dos crimes com, pelo menos, um objetivo similar no atual Direito brasileiro, também atendendo aos potenciais cúmulos. Terminando com algumas considerações sobre as soluções mais viáveis para superar as disparidades identificada.

Biografia do Autor

Manuel David Masseno, Instituto Politécnico de Beja

É professor adjunto com nomeação definitiva do Instituto Politécnico de Beja (Portugal); Professor Jean Monnet de Direito Comunitário europeu; Investigador (i.e. Pesquisador) do Instituto jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal); e integrante da Rede Temática europeia LEFIS - LEgal Framework for the Information Society. No Brasil, é Académico Benemérito da ABLA - Academia Brasileira de Letras Agrárias; Membro Correspondente IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo; Membro e pertencente ao Grupo Permanente de Avaliação de Estudos e Pesquisas do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. É ainda Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Eletrônico (ISSN 1679-1045), do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico; do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental - Doutrina e Jurísprudência (ISSN 1807-9962), Fiuza Editores, de São Paulo; do Conselho Científico da RVDTur - Revista Virtual de Direito do Turismo (ISSN 1807-1767), do Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo.

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capa RRDDIS, Volume 5, Numero 9 de 2025

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Publicado

2025-07-22

Como Citar

Masseno, M. D. (2025). Da criminalização das fraudes informáticas antes e depois da Adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético, um breve ensaio de balanço crítico desde uma perspectiva portuguesa. Revista Rede De Direito Digital, Intelectual & Sociedade, 5(9), 139–171. https://doi.org/10.5380/rrddis.v5i9.100127

Edição

v. 5 n. 9 (2025)

Seção

Parte III - Inovação, direito digital e tecnologia

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