A natureza híbrida da horizontalidade no direito da proteção de dados da União Europeia: a Carta de Direitos Fundamentais, o RGPD e o Tribunal de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.5380/rinc.v12i3.100151Palavras-chave:
direitos fundamentais, efeito horizontal, proteção de dados pessoais, governação digital, Direito da União EuropeiaResumo
Este artigo analisa o efeito horizontal do direito fundamental à proteção de dados consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para além dos debates doutrinais, o texto adota uma perspetiva funcional e institucional, ancorada na arquitetura do direito da proteção de dados da União Europeia. Propõe um quadro analítico tripartido – efeitos direto, indireto e mediado pelo Estado – e sustenta que o artigo 8.º sintetiza estes modelos num sistema de horizontalidade estruturalmente híbrido. Este modelo híbrido é operacionalizado através do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que inscreve os direitos fundamentais nas relações privadas por via do desenho legislativo, da implementação descentralizada e da supervisão regulatória. O Tribunal de Justiça complementa este modelo por meio de uma interpretação teleológica, afirmando a horizontalidade dos direitos fundamentais mesmo na ausência de uma doutrina geral sobre o efeito horizontal. O artigo conclui que a aplicação horizontal do artigo 8.º não constitui uma exceção ao paradigma vertical, mas uma necessidade estrutural numa ordem digital cada vez mais moldada pelo poder regulatório de atores privados.
Referências
ALEXY, Robert. A Theory of Constitutional Rights. Oxford: Oxford University Press, 2002.
BARAK, Aharon. Human dignity: the constitutional value and the constitutional right. Cambridge: Cambridge University Press, 2015.
BIEKER, Felix. The right to data protection: individual and structural dimensions of data protection in EU law. Cham: Springer, 2022.
CALLIES, Christian. Dimensions of fundamental rights – duty to respect versus duty to protect. In: PÜNDER, Hermann; WALDHOFF, Christian (ed.). Debates in German public law. Oxford: Hart Publishing, 2014. p. 27-43.
COHEN, Julie E. Between truth and power: the legal constructions of informational capitalism. Oxford: Oxford University Press, 2019.
COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION (CJEU). Case C-131/12, Google Spain SL and Google Inc v Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) and Mario Costeja González. Judgment of 13 May 2014. EU:C:2014:317.
CRAIG, Paul; DE BÚRCA, Gráinne. EU law: text, cases, and materials. 6. ed. Oxford: Oxford University Press, 2015.
CURTIN, Deirdre. Challenging executive dominance in European democracy. Modern Law Review, London, v. 77, n. 1, p. 1-32, Jan./Mar. 2014.
DE GREGORIO, Giovanni. The rise of digital constitutionalism in the European Union. European Law Journal, Oxford, v. 27, n. 1, p. 1–25, Jan./Feb. 2021.
EUROPEAN DATA PROTECTION SUPERVISORY. Study on the essence of the fundamental rights to privacy and to protection of personal data. 2022.
EUROPEAN UNION. Charter of Fundamental Rights of the European Union. Art. 8(1).
EUROPEAN UNION. Regulation (EU) 2016/679 (GDPR). Official Journal of the European Union, Luxembourg, L 119/1, 4 May 2016.
FRANTZIOU, Eleni. The horizontal effect of the EU Charter of Fundamental Rights: a constitutional analysis. Oxford: Oxford University Press, 2023.
GARDBAUM, Stephen. The “horizontal effect” of constitutional rights. Michigan Law Review, Michigan, v. 102, p. 387-459, Jan./Feb. 2003.
GELLERT, Raphaël. The risk-based approach to data protection. Oxford: Oxford University Press, 2020.
HABERMAS, Jürgen. Between facts and norms. Cambridge: Polity Press, 1996.
KOKOTT, Juliane; SOBOTTA, Christoph. The distinction between privacy and data protection in the jurisprudence of the CJEU and the ECHR. In: HIJMANS, H.; KRANENBORG, H. (ed.). Data protection 2014: how to restore trust? Contributions in honour of Peter Hustinx. Cambridge: Intersentia, 2014. p. 83–95.
LYNSKEY, Orla. Courts, regulation, and data protection in the EU. European Constitutional Law Review, Cambridge, v. 17, n. 4, p. 527-530, Oct./Dec. 2021.
MONIZ, Graça Canto. DPIAs and fundamental rights governance. Information & Communications Technology Law, Abingdon, advance online publication, 2025. Available at: https://doi.org/10.1080/13600834.2025.2495441. Accessed: 19 May 2025.
RIBEIRO, Gonçalo de Almeida. The effects of fundamental rights in private disputes. In: COLLINS, Hugh (org.). European contract law and the Charter of Fundamental Rights. Cambridge: Intersentia, 2017.
SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de proteção de direitos fundamentais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015.
ZUBOFF, Shoshana. The age of surveillance capitalism: the fight for a human future at the new frontier of power. London: Profile Books, 2019.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Graça Canto Moniz
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License. Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
