The right to a fair trial in the European Union: lights and shadows

Autores

  • Susana Galera Rodrigo Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5380/rinc.v2i2.44509

Palavras-chave:

right of a fair trial, access to the courts, judicial remedies, judicial independence, European Union

Resumo

This article is focused on one of the rights provided by the article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union: the right of a fair trial. It is not a new contribution of the Charter but a guarantee which has been provided by the EU Law for decades, first appeared as procedural right, later recognized as a general principle of the EU and finally embodied in the Charter. This work reminds such process of recognition, paying special attention to the judicial remedies provided by the EU law and to some specific rules which affect the environment on the right of a fair trial is developed. The article concludes underlining, on one hand, the improvements on the right to a fair trial carried out by this legal process and, on the other hand, a few gaps on the issue which are neither recent nor consistent with the effectiveness and completeness of such right as it is required by the Rule of Law tradition.

Biografia do Autor

Susana Galera Rodrigo, Universidade Federal do Paraná e Pontifícia Universidade Católica do Paraná

• Professor Adjunto de Direito Constitucional e Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná

• Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo do Curso de Graduação e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná

• Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná

• Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar

• Diretor Acadêmico do NINC - Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR

• Editor Acadêmico responsável da A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (ISSN 1516-3210) - Qualis A1 (Área de Direito/CAPES)

• Coordenador Editorial da Revista de Investigações Constitucionais (ISSN 2359-5639)

• Coordenador Editorial da Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (ISSN 2362-583X)

• Co-Editor da Revista de Direito Econômico e Socioambiental (ISSN 2179-8214)

• Autor dos livros "Princípio constitucional da supremacia do interesse público" (2011) e "Mandado de injunção e direitos fundamentais" (2012), ambos publicados pela Editora Fórum

• Coordenador Executivo, pelo Brasil, da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo

• Membro do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo, da Asociación de Derecho Público del Mercosur, da International Public Law Society e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo

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Publicado

2015-05-21

Como Citar

GALERA RODRIGO, Susana. The right to a fair trial in the European Union: lights and shadows. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 7–29, 2015. DOI: 10.5380/rinc.v2i2.44509. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/44509. Acesso em: 24 nov. 2024.

Edição

v. 2 n. 2 (2015): maio/agosto

Seção

Artigos originais

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