THE INFLUENCE OF LAW 12.431 OF 2011 ON ENCOURAGED DEBENTURE SPREAD

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rcc.v13i1.77569

Palavras-chave:

Law 12.431, Infrastructure, Debenture, Spread.

Resumo

Applying resources in the infrastructure is vitally important for the expansion of national infrastructure. The government enacted Law No. 12.431/2011, which provides for income tax exemption for individuals residing in Brazil or foreigners who invest in debentures related to the infrastructure projects implementation (encouraged debentures).  Thus, it is expected that the tax benefit, granted by the Law, will be one of the determining factors in the pricing of debentures, since, by the rational choice theory, it seeks to test the hypothesis that the spread required for encouraged debentures is equivalent to the spread of any other debenture of the same level of risk adjusted for the income tax fiscal impact. However, the results do not show that the spread of encouraged debentures is lower than the spread of non-encouraged debentures. The research contribution addresses questions about government sectorial public policies and the characteristics of the debentures market in Brazil, the research showed a new outlook on this investment market in recent years.

Biografia do Autor

Rodolfo Vieira Nunes, Universidade de São Paulo - USP e Universidade Estadual do Maranhão - UEMA.

Doutorando em Administração de Empresas pela Universidade de São Paulo - FEA/USP. Professor Substituto na Universidade Estadual do Maranhão - UEMA.

Agostinho Moura dos Santos, Universidade de Brasília - UnB

Mestrando em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília - UnB.

George André Willrich Sales, Faculdade FIPECAFI e Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.

Doutor em Administração de Empresas pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. E Professor na Faculdade FIPECAFI e na Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.

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Publicado

2021-04-09

Como Citar

Nunes, R. V., dos Santos, A. M., & Sales, G. A. W. (2021). THE INFLUENCE OF LAW 12.431 OF 2011 ON ENCOURAGED DEBENTURE SPREAD. RC&C: Revista De Contabilidade E Controladoria, 13(1). https://doi.org/10.5380/rcc.v13i1.77569

Edição

v. 13 n. 1 (2021): VOLUME 13 | NÚMERO 1 | JAN./ABR. | 2021

Seção

Artigos

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