TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS/ENTIDADES INTERMUNICIPAIS PORTUGUESAS EM MATÉRIA EDUCATIVA ENTRE 2013-2022: INTERSEÇÕES ENTRE O PRESCRITO E O REAL
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v19i1.96954Palavras-chave:
Transferência de competências, Descentralização, Desconcentração, Regulação, MunicipalizaçãoResumo
Impregnado por um conceito que há muito é referido nos discursos políticos e encharca a produção normativa portuguesa -descentralização-, o processo de transferência de competências para os municípios e entidades intermunicipais no domínio da educação tem passado por vários momentos, a diferentes ritmos, pejado de várias contradições e contrastes e com uma geografia de acentuadas desigualdades entre os vários municípios do território português. Com este artigo -tendo como recorte temporal 2013-2022-, procurar-se-á problematizar as possíveis interseções entre as prescrições legais sobre transferência de competências para os municípios/comunidades intermunicipais e os matizes que os territórios educativos devolvem, nesta matéria. Recorrer-se-á a uma metodologia de natureza qualitativa, que se deterá na análise documental da produção normativa (eixo do “prescrito”), combinada com a análise de resultados e de reflexões emergentes de estudos recentes (eixo do “real”). Como ponto de partida temporal elege-se o “Programa Aproximar Educação”, por se configurar como um projeto que traria aos municípios o pleno exercício de competências com características tangíveis de autonomia nas várias áreas de intervenção.
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