JUDICIALIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL E IMPLICAÇÕES NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Resumen

A educação, como direito de todos e dever do Estado, tornou-se, com a Constituição de 1988, um direito juridicamente protegido. O pronome plural todos e o pleno desenvolvimento da pessoa apelam para uma educação inclusiva, sem restrição de qualquer natureza. O todos tem uma dimensão genérica no sentido de abarcar todas as pessoas naquilo que elas possuem em comum, a igualdade substancial da pessoa humana. Nesse sentido, o direito à educação tornou-se direito público subjetivo, implicando a políticas universais a serem prestadas sob a forma de ações efetivas. Se tais condições não forem preenchidas pelos sistemas de ensino, cabe recurso ao Judiciário, por meio de exigências garantidas em lei. E se houver omissão a esse respeito, cabe um segundo passo que é judicialização, recurso levado aos Tribunais. Por outro lado, a Constituição reconheceu o direito à diferença relativa a determinados coletivos sociais, entre os quais, as pessoas em situação de deficiência. Além disso, a Constituição dispõe que as discriminações não podem ser aceitas. Nesse sentido, as pessoas em situação de deficiência devem estar presentes nas salas comuns das escolas comuns, públicas ou privadas, com apoio do atendimento especializado. Para tanto, o ordenamento jurídico é bastante claro e avançado. O que se exige é que, antes da judicialização, haja uma atuação extrajudicial, por meio de termos de conduta pactuado entre as partes. Esgotados os meios consensuais, o recurso à judicialização é um direito da cidadania.