FUNDEB PERMANENTE: PRIMEIRAS IMPLICAÇÕES PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ACRE
Fundeb Permanente: primeras implicaciones para el magisterio público del estado de Acre
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v19i1.99672Palavras-chave:
Fundeb Permanente;, Lei nº 14.113/2020;, Remuneração do magistério;, Plano de carreira;, Sistema Estadual de Ensino do Acre.Resumo
Este artigo analisa as primeiras implicações do Fundeb Permanente para o magistério público do Sistema Estadual de Ensino do Acre, considerando as determinações da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece a utilização de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb Permanente para o pagamento da remuneração dos/as profissionais da educação básica que estejam em efetivo exercício. A pesquisa de cunho bibliográfico e documental tomou como fontes a legislação relativa à regulamentação e implementação do Fundeb Permanente, além de informações constantes no Sistema de Informações sobre Orçamento Públicos em Educação (Siope), especificamente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Demonstrativos de receitas e despesas com MDE. Assim, foram analisados alguns aspectos como as matrículas, os recursos destinados ao pagamento da remuneração e o tipo de vínculo empregatício. Os resultados indicam que ao invés do estabelecimento de uma política de valorização da remuneração do magistério público estadual, o governo do Acre optou pelo pagamento de abono salarial nos primeiros anos, e, mesmo com o aumento salarial de 5% (cinco por cento) de forma linear para todos/as os/as servidores/as estaduais, ficou materializado o tensionamento com a categoria da educação no que se refere aos elementos estabelecidos na legislação do plano de carreira, consequentemente, na valorização profissional.
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