O CAQ na meta 20 do Plano Nacional de Educação: um novo regime jurídico para a realização do padrão de qualidade do ensino
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v9i17/18.37861Palavras-chave:
Direito à Educação. Financiamento da Educação. Padrão Mínimo de Qualidade. Plano Nacional de Educação. Política Educacional.Resumo
O artigo analisa a reconfiguração do financiamento da educação básica consolidado com a vigência do novo Plano Nacional de Educação, com destaque para a consolidação de um regime de implementação progressiva do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Para isso, aponta brevemente a reconfiguração normativa do financiamento educacional, articulando as sucessivas reformas constitucionais e legais aos novos regimes juridificados no PNE. Em seguida, analisa especificamente o fundamento constitucional e legal do CAQ, retomando seu desenvolvimento para melhor compreender o sentido do regime de implementação aprovado no PNE, com destaque para aquela que pode ser considerada a principal vitória dos defensores da escola pública no Plano, o reconhecimento expresso do dever da União federal com a garantia progressiva de financiamento do CAQ em todo o País. Na última parte do trabalho, estudamos especificamente as estratégias do PNE sobre o CAQ, interpretando-as enquanto regulamentação do dever estatal que se expressa no princípio da adoção de medidas com o máximo de recursos disponíveis e progressivamente até o pleno exercício dos direitos educacionais.
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