A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (SNE): PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v20i1.103566Palavras-chave:
Direito à Educação, Lei Complementar 220/2025, Políticas Públicas Educacionais, Sistema Nacional de EducaçãoResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar as perspectivas e desafios para a efetivação do direito à educação no Brasil a partir da Lei complementar nº 220/2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE). A problematização central deste estudo está assim balizada: o SNE contribuirá de fato para promover de forma equitativa o direito à educação da população brasileira? Para consecução do objetivo proposto, realizamos pesquisa bibliográfica e análise documental. Baseamos a análise documental a partir do auxílio de diversos autores e do materialismo histórico-dialético. A pesquisa evidenciou, empiricamente, que os principais desafios são: conflitos de competência e coordenação entre União, Estados e Municípios; desigualdades regionais e limitações financeiras de alguns municípios; necessidade de articulação entre políticas nacionais e locais para reduzir desigualdades. Ao mesmo tempo, traz como perspectivas: fortalecimento da cooperação federativa, definição clara de responsabilidades e a possibilidade de políticas públicas integradas voltadas à equidade e à qualidade da educação.
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