PRERROGATIVAS SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO PACTO NACIONAL DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO
ENFOQUE NA PREVENÇÃO PRIMÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.5380/diver.v18i1.100384Palavras-chave:
Violência, Violência Contra a Mulher, Vulnerabilidade, Políticas PúblicasResumo
A violência contra a mulher impacta tanto a individualidade quanto a coletividade, variando de feminicídios a microagressões que vulnerabilizam as mulheres em diversas esferas. Diante da gravidade e abrangência do fenômeno no Brasil, foi criado, em 2023, o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio. Dada sua relevância social, este estudo tem como objetivo identificar as prerrogativas relacionadas às diretrizes deste Plano, com foco no eixo de prevenção primária, a fim de possibilitar uma discussão aprofundada sobre as ações nele previstas. O eixo de prevenção primária contempla 22 ações que buscam promover mudanças multidimensionais, combatendo a discriminação e fomentando valores de respeito e igualdade. As informações sobre essas ações foram analisadas por meio de técnicas de análise de conteúdo e agrupadas em categorias temáticas. Identificaram-se quatro categorias principais: (1) o fortalecimento de lideranças comunitárias e culturais por meio de capacitações e programas voltados para os direitos humanos; (2) a capacitação de profissionais de diferentes setores para enfrentar a violência contra as mulheres; (3) estratégias de conscientização por meio de campanhas e materiais educativos; e (4) a promoção de políticas públicas de empoderamento das mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. A análise das ações propostas revela categorias que visam fortalecer estratégias de combate à violência contra a mulher, com ênfase na participação de setores como o educacional e o cultural, contudo, também revelou fragilidade no acompanhamento e monitoramento da implementação das ações, com ausência de indicadores claros, prazos e mecanismos públicos de prestação de contas, o que compromete a efetividade e o acesso percebido pela população.
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