OS DIREITOS INDIVIDUAIS E A REVISÃO DO DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Autori

  • Teresinha Inês Teles Pires UniCEUB

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v59i3.32780

Parole chiave:

Controle concentrado. Descumprimento de preceito fundamental. Direito pré-constitucional. Interpretação constitucional. Jurisdição constitucional.

Abstract

O presente artigo investiga a aplicação das modernas técnicas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade no sistema brasileiro, no tocante às leis e atos normativos anteriores à Constituição em vigor. Será mostrado o percurso por meio do qual foi construída, perante o Supremo Tribunal Federal, a admissibilidade do controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional, e como a modulação dos mecanismos de revisão judicial trouxe para a prática decisória uma notória e produtiva flexibilidade procedimental. A interpretação conforme a constituição, particularmente, aperfeiçoa-se enquanto um instrumento destinado à preservação das normas legais não totalmente inconstitucionais, além de possibilitar a necessária extirpação, do ordenamento jurídico, de hipóteses de aplicação das leis que se mostrem desconformes ao estatuto principiológico dos dispositivos da Constituição. Na mesma direção, o instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem se mostrado uma importante via para a defesa da supremacia da Constituição e da efetivação das liberdades individuais nela asseguradas.

Biografia autore

Teresinha Inês Teles Pires, UniCEUB

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (1987), mestre em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1994) e doutoranda em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Promotora de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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Pubblicato

2014-08-09

Come citare

Teles Pires, T. I. (2014). OS DIREITOS INDIVIDUAIS E A REVISÃO DO DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 59(3), 37–54. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v59i3.32780

Fascicolo

V. 59 N. 3 (2014)

Sezione

Artigos

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