O EMBRIÃO HUMANO: SUA PERSONALIDADE E A EMBRIOTERAPIA

Autori

  • Elimar Szaniawski Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v46i0.14978

Abstract

O presente artigo analisa a situação jurídica do embrião excedente, sustentando que o direito à vida e de nascer, a partir da Constituição da República de 1988 é direito limitado. A Teoria da Realidade Técnica atribui à técnica jurídica o momento da fixação da aquisição da personalidade do ser humano. Sustenta-se a constitucionalidade do artigo 5.º, da Lei de Biosegurança, não estando vedado ao legislador infraconstitucional a imposição de limites ao direito à vida e de nascer dos embriões excedentários in vitro. 

Come citare

Szaniawski, E. (2007). O EMBRIÃO HUMANO: SUA PERSONALIDADE E A EMBRIOTERAPIA. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 46. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v46i0.14978

Fascicolo

Sezione

Artigos