Collective labor bargaining in the crisis economy: application of the ILO Convention 98 in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i1.85048Keywords:
ILO Convention 98. Crisis economy. Collective labor bargaining. COVID-19 pandemic.Abstract
This paper aims to analyze the 2021 Report of the Committee of Experts on the Application of Conventions and Recommendations of the International Labour Organization (ILO) on the application of Convention 98 in Brazil, in which setbacks are pointed out in the collective labor bargaining system in the period of public emergency and economic crisis. According to the World Economic Forum, in its 2021 Global Risks Report, the human and economic cost resulting from covid-19 has increased poverty and social inequality on the planet, in which labor standards have been reformed with the idea of flexibility. In Brazil, Law nº 13,467/2017 has brought about substantial changes in the collective bargaining system, which makes this instrument reach a significant role, whether of flexibility, as seems to have been the reformist intention, or of equalization, the purpose intended here. The methodology brings together theory and practice in the articulation of constitutional law, economics and collective and international labor law, through documental analysis and bibliographical review, in view of the study of collective labor negotiation in the scenario of national crisis. An expected result is highlighting the importance of social dialogue for the collective labor bargaining system, in view of the application of Convention 98 in Brazil.
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