Administrative accessoriness and the (dis)connection between administrative and criminal proceedings in capital markets: in(ter)dependence or indifference between the spheres?
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v70i3.98580Keywords:
Insider trading, Market manipulation, Administrative accessoriness, Criminal law, Capital markets regulationAbstract
This article examines the interaction between the administrative and criminal spheres in the prosecution of insider trading and market manipulation in Brazil. From the perspective of administrative accessoriness in criminal law, the study addresses two research questions. From a substantive standpoint, it asks whether, in light of divergences between decisions rendered in the two spheres, criminal offenses are accessory to capital markets law. From a procedural standpoint, it analyzes whether decisions issued in one sphere are taken into account in the other. The methodology consists of examining contrasting criminal and administrative decisions concerning the same facts, identified through keyword-based searches in jurisprudential databases available on the websites of courts, involving the offenses of market manipulation and insider trading. The article concludes that judges interpret the offenses set forth in Law No. 6,385/1976 in light of capital markets regulations. However, some judges, invoking the dogma of the independence of proceedings, depart from administrative decisions without discharging the argumentative burden required to justify such dissent, thereby failing to provide specific grounds for adopting a contrary position, in violation of systemic coherence and legal certainty.
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