The participation of civil society in the Council for the Management of Genetic Heritage (CGen)
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i2.86338Keywords:
Empirical research. Genetic resources. Associated traditional knowledge. Civil society. CGen.Abstract
This article aims to analyze the participation of civil society sectors at the Council for the Management of Genetic Heritage (CGen) – the administrative body responsible for controlling access to genetic heritage and associated traditional knowledge. It is questioned what the data referring to the plenary meetings reveal about the participation of civil society, represented by the sectors of industry, academia and traditional peoples and communities, based on the changes in the structure of CGen, in accordance with Law n. 13,123/2015. This study sought to verify how civil society is represented at CGen regarding its nature, composition and qualifications of its representatives. The minutes and agendas of the plenary meetings of CGen, after the enactment of Law n. 13,123/2015, so comprising 21 ordinary meetings and three extraordinary meetings, were used as empirical data. These documents were collected to, through the rules of inference, explore how society participates in the normative production of the Council. It was evident from this research that there is, among the participants of the Council, the prevalence of representatives of the industry sector among both the councilors and the listeners. With this, it is concluded that there may be an uneven distribution of political power in the normative construction of public policy at CGen and, therefore, of fundamental rights. This is a preliminary research that intends, from this first analysis, to tackle political tensions present in this space, its disputes and decision-making processes.
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