Consolidation of degrading work conditions: a jurisprudential and administrative analysis capable of overcoming the abstraction of the concept

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i2.84379

Keywords:

Contemporary slave labor. Degrading work conditions. Art. 149 of the Brazilian Penal Code.

Abstract

The present study aims to overcome the apparent lack of definition and abstraction of the concept of degrading work conditions – provided for in art. 149, of the Brazilian Penal Code, as a characterization of contemporary slave labor –, notably in the face of legislative proposals that try to extinguish this hypothesis of the criminal type. Therefore, the research started from the analysis of 977 inspection reports and 313 criminal sentences, related to crimes of submission to slave labor due to degrading conditions, to identify patterns used administratively and judicially when characterizing that crime. Indeed, it was possible to identify a certain uniformity in the understanding of labor inspectors and federal judges, who recognize, with expressive frequency, the incidence of five indicators of degradation, regardless of the region of the country, namely: precarious housing, precarious or absent sanitary facilities, lack of personal protective equipment (PPE), inadequate storage of water and food, and water deprivation. In this way, based on the consolidation of these data, the study concludes with the proposition of an objective concept of degrading working conditions, capable of guiding the administrative and penal framework of the modality related to the crime provided for in art. 149 of the Penal Code and to ward off attempts to weaken the protection afforded to workers in slavery conditions.

Author Biographies

Vitória Carvalho de Aquino, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, Minas Gerais

Graduanda em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Extensionista da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG. Estagiária no Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados.

Carlos Henrique Borlido Haddad, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, Minas Gerais

Pós-doutor pela Universidade de Michigan. Professor Associado da Faculdade de Direito da UFMG e Professor do Mestrado em Poder Judiciário da ENFAM. Juiz Federal.

Lorena Góes Pimenta de Pádua Andrade, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, Minas Gerais

Graduanda em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Extensionista na Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG, na Rede Francófona da Faculdade de Direito da UFMG e no Senatus - Sociedade de Debates da UFMG. Estagiária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Published

2022-08-30

How to Cite

Aquino, V. C. de, Haddad, C. H. B., & Andrade, L. G. P. de P. (2022). Consolidation of degrading work conditions: a jurisprudential and administrative analysis capable of overcoming the abstraction of the concept. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 67(2), 73–105. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i2.84379

Issue

Vol. 67 No. 2 (2022)

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