Does consequences matter? Principles and policy in the justification of judicial decisions, according to the Introductory Law to the Brazilian Legal System (LINDB)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i3.83762

Keywords:

Judicial decisions. Principles. Policy. Consequences.

Abstract

This paper discusses two theories on justification of judicial decisions: Ronald Dworkin’s exclusivity of reasons based on principles; and Robert Summers’ idea of admitting rightness, goal and institutional reasons. These theories are related to the Introductory Law to the Brazilian Legal System (LINDB, in its Portuguese initials) amendments, which rejected the Dworkinian thesis. The hypothesis is that the Law is closer to Summers’ theory, admitting the influence of consequences on judicial decision-making, without arguing that consequences should prevail as justification. Thus, it is necessary to focus on theoretical proposals that discusses the assessment of consequential and institutional reasons, taking as a premise that reasons based solely on principles will not overcome the new challenges of consequentialist decision making. The aforementioned hypothesis and premise are, as a method, discussed and accessed through a bibliographical review of the authors and from an analysis of recent legal changes introduced in the LINDB and their impacts on decision-making processes.

Author Biographies

Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, UFRJ

Mestre e Doutorando em direito pela UFRJ.

http://lattes.cnpq.br/7005144556901153

Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha, UFRJ/FND

http://lattes.cnpq.br/3159100435446896

Professor da Faculdade Nacional de Direito e da Pós-Graduação em Direito da UFRJ. Diretor da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Pesquisador Produtividade 2 do CNPq. Direciona a sua pesquisa para as áreas de Teoria Constitucional e de Teoria das Instituições. Coordenador do Laboratório de Estudos Institucionais - LETACI/PPGD/UFRJ, com o apoio do CNPq, da CAPES e da FAPERJ. Avaliador do INEP. Editor da Revista Estudos Institucionais.

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Published

2023-04-24

How to Cite

Dias, S. B. T. de O., & Bolonha, C. A. P. das N. (2023). Does consequences matter? Principles and policy in the justification of judicial decisions, according to the Introductory Law to the Brazilian Legal System (LINDB). Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 67(3), 71–90. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v67i3.83762

Issue

Vol. 67 No. 3 (2022)

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Artigos

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