Anti-money-laundering criminal compliance: Criminal prevention by private agents and the right to silence

Authors

  • Lauro Pinto Cardoso Neto Universidade Católica de Brasília
  • Nefi Cordeiro Universidade Católica de Brasília, Superior Tribunal de Justiça, Universidade Federal do Paraná, Centro Universitário Curitiba - Câmpus Emiliano
  • José Eduardo Sabo Paes

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i2.63741

Keywords:

Criminal compliance. Crime prevention. Money laundering. Self-incrimination clause. Prosecution Service.

Abstract

The article addresses the adoption of compliance, which is intended for crime prevention, in other words, avoidance of criminal acts by members of organizations or by third parties that relate to them, as a means to communicate a crime to the authority and to form an ethical culture motivating desirable behaviors. In addition, the present work has the objective of problematizing the application of self-incrimination clause, in private investigations carried out by compliance officers. For a better understanding, the subject will be debated in the scope of the prevention of money laundering crime. The functions of the Prosecution Service will also be addressed. The methodology adopted is critical-dialectic, with a qualitative approach, based on the theoretical reference of the constitutional principles and the national legislation, followed by the examination of concepts extracted from bibliographical material of the national and foreign literature. It is concluded that not always those responsible for compliance programs or organizations are those who practice unlawful conduct, and there is, in principle, no conflict of interest in reporting crimes. In this case, however, investigations carried out by private individuals must pay attention to constitutional rights and guarantees, in particular the right to silence (the application of self-incrimination clause), in order to preserve the lawfulness of evidence, without assigning an interest necessarily opposed to the investigated, to ensure the correctness of the investigations.

Author Biographies

Lauro Pinto Cardoso Neto, Universidade Católica de Brasília

Procurador Regional da República com atuação na área criminal. Possui graduação em Direito - Associação de Ensino Unificado no Distrito Federal (1998) e é formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (1989). Possui especialização em "Ordem Jurídica e Ministério Público" pela Fundação Superior Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (2002). Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Dentre outras funções, foi Secretário-Geral do Ministério Público Federal (2010-2016) e participou como membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Possui experiência na área de Direito, Gestão Pública e Defesa.

Nefi Cordeiro, Universidade Católica de Brasília, Superior Tribunal de Justiça, Universidade Federal do Paraná, Centro Universitário Curitiba - Câmpus Emiliano

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1988), graduação em Engenharia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1998), graduação em Oficial Militar pela Academia Policial Militar do Guatupê (1983), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Atualmente é Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na 6ª turma (matéria criminal). Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Penal, Processual Penal e mediação, atuando principalmente nos seguintes temas: processo, processo penal, prova, penas, contraditório, lavagem de dinheiro e crimes financeiros. É professor universitário, na graduação e pós-graduação. Na pós-graduação stricto sensu; atua na Universidade Católica de Brasília, na linha de pesquisa Direito, Desenvolvimento e Análise Econômica.

José Eduardo Sabo Paes

Possui graduação em Direito pela Universidade de Brasília (1985), mestrado em Magister en Derecho Comparado - Universidad Complutense de Madrid (1996) e doutorado em Direito Constitucional - Universidad Complutense de Madrid (1997) reconhecido pela UFPE. Atualmente é professor da Universidade Católica de Brasília e procurador de justiça do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Tem experiência na área de Direito Constitucional, Terceiro Setor, Fundações, Direitos Fundamentais individuais e coletivos, Código Civil e Ministério Público. Atua nas seguintes linhas de pesquisa: Direito, Estado, Tributação e Desenvolvimento; Sociedade, Terceiro Setor, Ordem Internacional e Direito; Terceiro Setor e Tributação: parcerias público-privadas, suspensão das imunidades e holdings no Terceiro Setor. (Texto informado pelo autor)

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Published

2019-08-30

How to Cite

Cardoso Neto, L. P., Cordeiro, N., & Paes, J. E. S. (2019). Anti-money-laundering criminal compliance: Criminal prevention by private agents and the right to silence. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 64(2), 89–110. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i2.63741

Issue

Vol. 64 No. 2 (2019)

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