Outsourcing debated in Brazilian parliament considering the national and foreign legal experience: The state and the work protection during economic crises
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i2.51316Keywords:
Outsourcing. Prohibition of social regression. Fundamental social rights. Union weakening. Unemployment.Abstract
This study analyzes the discussions in the Brazilian parliament about the legal regulation of the outsourcing phenomenon. There is an analysis about the context of outsourcing in Brazil, a competitive capitalist economy, which is facing a financial crisis and high unemployment rates. Based on foreign legal experience (notably European), it seeks to verify the responses obtained by the countries which have adopted legislation about outsourcing: In many cases an affront to basic postulates of labor legal dogmatic, and a weakening of the welfare state, have been verified. The production and interpretation of legal norms in times of crisis were also questioned, as well as the impact of such precepts on constitutional and labor postulates. For this purpose, a hypothetical-deductive study of the Brazilian law gaps issues was sought, through a deductive analysis of national and foreign bibliography specialized in the subject and the hypotheses of response presented by them. Confronting an economic crisis through a legislation designed to ease economic crises, with the approval of the Judiciary, detracts fundamental social rights, including worker’s individual rights. Contrary to crises, besides, such changes are perennial and weaken the welfare state, generating social regression, as observed in all foreign legal experiences already analyzed. Although there are attempts to return to a new concept of economic liberalism, constitutional defense does not allow the reversal of attainments already achieved, thus not allowing legislation that seeks to withdrawal workers’ fundamental rights in case of economic crises or unemployment.
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