REFLECTIONS ABOUT THE CRISIS ON DETERMINING THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN THOMAS HUMPHREY MARSHALL’S AND KAREL VASAK’S THOUGHTS

Authors

  • Norton Maldonado Dias Faculdade de Direito de Sinop (Fasipe, Sinop, MT, Brasil)
  • Edinilson Donisete Machado Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha – Marília (Univem, Marília, SP, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i1.45775

Keywords:

Fundamental rights. Rights dimensions. Citizenship.

Abstract

The process of determination and emergence of the fundamental rights can be discerned from two significant thoughts: the first one is proposed by Karel Vasak, and turns into a crisis when the chronological and historical aspects of juridical protections end up not being in agreement with the process of verifiable protection in treaties and international conventions. The second thought, formulated by Thomas Humphrey Marshall, proposes the emergence and determination of the fundamental rights from a citizenship perspective, and becomes quite constricted with the political context of the British history, ignoring the collective and diffuse aspect of understanding prerogatives that are fundamental nowadays. The study, using a deductive and bibliographical method, recognizes the emergence and determination of these rights as resulting from several elements, reducing the juridical protection and affirmation to one among several influences in the process of its emergence. Also, it proposes a solution by highlighting the principle-related aspect of application of the pondering postulate, ignoring the proposals that divide these rights in different phases of protection, confronting their respective indivisible nature.

Author Biographies

Norton Maldonado Dias, Faculdade de Direito de Sinop (Fasipe, Sinop, MT, Brasil)

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha – Marília. Professor da Faculdade de Direito de Sinop (Fasipe, Sinop, MT, Brasil). Advogado.

Edinilson Donisete Machado, Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha – Marília (Univem, Marília, SP, Brasil)

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2000). Professor titular do Centro Universitário Eurípides Soares da Rocha – Marília (Univem, Marília, SP, Brasil) e da Universidade Estadual do Norte do Paraná.

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Published

2017-05-29

How to Cite

Dias, N. M., & Machado, E. D. (2017). REFLECTIONS ABOUT THE CRISIS ON DETERMINING THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN THOMAS HUMPHREY MARSHALL’S AND KAREL VASAK’S THOUGHTS. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 62(1), 183 – 208. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i1.45775

Issue

Vol. 62 No. 1 (2017)

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Artigos

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