A CRISE DE LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL E O PAPEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Authors

  • Janaína Rigo Santin UPF

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v52i0.30703

Keywords:

Juizados criminais, Penas alternativas, Seletividade, Sistema penal

Abstract

O artigo aborda a crise de legitimidade do sistema penal brasileiro, o qual não consegue cumprir com as finalidades para o qual foi instituído: a segurança jurídica. A Lei n.º 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais, foi aprovada com vistas a uma política de despenalização dos crimes de menor potencial ofensivo, com vistas a substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas. Tenciona-se desafogar a Justiça Criminal, para que esta se preocupe efetivamente com o combate e a repressão da criminalidade grave, para a qual deverá ser mantido um eficiente sistema prisional e, ao mesmo tempo, adotar estratégias para superar a seletividade do sistema criminal, importante fator na crise de legitimidade do sistema penal e do Poder Judiciário em sua totalidade.

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How to Cite

Santin, J. R. (2010). A CRISE DE LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL E O PAPEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 52. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v52i0.30703

Issue

Vol. 52 (2010)

Section

Artigos

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