v. 19 n. 0 (1979)
Publicado:
1979-12-31
Doutrina
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O Mandado de Segurança como instrumento de liberdade civil e de liberdade política
Ary Florencio Guimarães -
A desapropriação por utilidade pública no direito brasileiro e os direitos de terceiros
Odília Ferreira da Luz Oliveira -
O direito adquirido diante do futuro Código Civil. Sujeitos de direito. Pessoas físicas
Paulo Henrique de Arruda Gonçalves -
O Estado de Direito e os direitos da personalidade
José Lamartine Corrêa de Oliveira, Francisco Ferreira Muniz -
O Estado de Direito e o direito de ação (a extensão do seu exercício)
Egas Dirceu Moniz de Aragão
