Acessoriedade administrativa e (des)vinculação entre processos administrativo e penal no mercado de capitais: in(ter)dependência ou indiferença entre as esferas?
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v70i3.98580Palavras-chave:
Insider trading, Manipulação de mercado, Acessoriedade administrativa, Direito penal, Regulação de mercado de capitaisResumo
Este artigo examina a interação entre as esferas administrativa e penal na persecução do insider trading e da manipulação de mercado no Brasil. Sob o prisma da acessoriedade administrativa no direito penal, são duas as perguntas de pesquisa. No aspecto material, questiona-se se, diante das divergências entre decisões nas duas esferas, há acessoriedade dos tipos penais ao direito do mercado de capitais. No aspecto processual, analisa-se se decisões proferidas em uma esfera são consideradas na outra. A metodologia consiste no exame de decisões penais e administrativas contrastantes sobre os mesmos fatos, identificadas por meio de buscas, com o uso de palavras-chave, em sistemas jurisprudenciais nos sítios eletrônicos de tribunais, envolvendo os ilícitos de manipulação de mercado e insider trading. Conclui-se que os juízes interpretam os tipos da Lei n° 6.385/1976 a partir das normas do mercado de capitais, porém, alguns, sob o dogma da independência das instâncias, contrariam decisões administrativas sem se desincumbir do ônus argumentativo do dissenso, deixando de apresentar fundamentos específicos que justifiquem a adoção de posicionamento contrário, em violação à coerência sistêmica e à segurança jurídica.
Referências
BORBA, Thiago Cochenski. Impactos regulatórios nos crimes contra o mercado de capitais: acessoriedade administrativa e seus reflexos processuais. Relatório de pesquisa. Programa de Iniciação Científica da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – São Paulo (FGV DIREITO SP). São Paulo, 2023. Disponível em: https://tinyurl.com/w4u6j2mv. Acesso em: 20 fev. 2025.
BRASIL. 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Sentença. Autos nº 0042650-05.2014.4.02.5101. Julgado em 24/09/2019c.
BRASIL. 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Sentença. Autos nº 0042651-87.2014.4.02.5101. Julgado em 09/06/2020a.
BRASIL. 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Sentença. Autos nº 5016494-50.2018.4.02.5101. Julgado em 30/09/2022b.
BRASIL. 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. Sentença. Autos nº 506709618.2012.4.04.7100. Julgado em 07/11/2016d.
BRASIL. 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. Sentença. Autos nº 5021321-43.2013.4.04.7100. Julgado em 13/09/2018b.
BRASIL. 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Sentença. Autos nº 0503567-85.2015.4.02.5101. Julgado em 05/02/2019a.
BRASIL. 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Sentença. Autos nº 0023050-95.2014.4.02.5101. Julgado em 02/09/2016a.
BRASIL. 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Sentença. Autos nº 0042662-19.2014.4.02.5101. Julgado em 21/10/2016c.
BRASIL. 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Sentença. Autos nº 0023129-74.2014.4.02.5101. Julgado em 20/10/2016b.
BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução 3.121, do Conselho Monetário Nacional, de 25 de setembro de 2003. Disponível em: https://tinyurl.com/8n8th848. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução 39, do Conselho Monetário Nacional, de 20 de outubro de 1966. Disponível em: https://tinyurl.com/vwez5zsf. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Instrução Normativa 08, de 8 de outubro de 1979a. Disponível em: https://tinyurl.com/4ufem49z. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Nota Explicativa 14, de 8 de outubro de 1979b. Disponível em: https://tinyurl.com/36eud7w3. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador nº 30/2005. Diretor Relator: Roberto Tadeu Antunes Fernandes. Julgado em 11/12/2012.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador nº 09/2012. Diretora Relatora: Ana Dolores de Novaes. Julgado em 25/11/2014.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador nº RJ2012/11002. Diretor Relator: Roberto Fernandes. Julgado em 08/12/2016e.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador nº RJ2013/13172. Diretor Relator: Henrique Moreira. Julgado em 13/07/2017b.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador nº RJ2015/13651. Diretor Relator: Gustavo Gonzalez. Julgado em 19/06/2018a.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Processo Administrativo Sancionador nº RJ2014/6517. Diretor Relator: Henrique Moreira. Julgado em 25/06/2019b.
BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Resolução 62, de 19 de janeiro de 2022a. Disponível em: https://tinyurl.com/4fwz6fwa. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://tinyurl.com/y6at5nvu. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017a. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; […]. Disponível em: https://tinyurl.com/399vuuv6. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Lei 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Disponível em: https://tinyurl.com/ydebfjsc. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976a. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Disponível em: https://tinyurl.com/fd6x7fpt. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976b. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Disponível em: https://tinyurl.com/2amvyhcc. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Lei 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Disponível em: https://tinyurl.com/3drjvcym. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Disponível em: https://tinyurl.com/9xa6aesm. Acesso em: 12 dez. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 21708/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Relator p/ Acórdão: Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2000, DJ 18/05/2001.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 41557. Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 09/03/2021a.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1169564/SP. Relator(a): Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021b.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1272316 ED-AgR. Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, DJe 10/02/2021c.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 50886/SP. Relator(a): Min. Luiz Gallotti, Primeira Turma, julgado em 29/08/1963, DJ 10/10/1963.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação Criminal nº 0100946-55.2018.4.02.0000/RJ. Julgado em 21/04/2021e.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Criminal nº 5015871-75.2020.4.04.7100/RS. Julgado em 21/10/2020b.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Criminal nº 5067096-18.2012.4.04.7100/RS. Julgado em 18/12/2020c.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Criminal nº 5021321-43.2013.4.04.7100/RS. Julgado em 02/06/2021d.
CAVALI, Marcelo. Manipulação do mercado de capitais: fundamentos e limites da repressão penal e administrativa. São Paulo: Quartier Latin, 2018.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Proteção penal ambiental: viabilidade, efetividade, tutela por outros ramos do direito. São Paulo: Saraiva, 2010.
GRECO, Luís. A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental: uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 58, p. 152-194, jan./fev. 2006.
HEINE, Günter. Acessoriedad administrativa en el derecho penal del medio ambiente. Anuario de derecho penal y ciencias penales, Madrid, v. 46, n. 1, p. 289-315, jan./abr. 1993.
LOBATO, José Danilo Tavares. Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 120-162, 2010.
LUCCHESI, Guilherme Brenner. O objeto de tutela penal no delito de insider trading. Uma análise crítica a partir da dogmática penal contemporânea. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 19, n. 90, p. 137-161, 2011.
MACHADO, Maíra Rocha. Independência como indiferença: ne bis in idem e múltipla incidência sancionatória em casos de corrupção. Revista Direito, Estado e Sociedade, n. 55, p. 257-295, jul.-dez. 2019.
NAVES, José Paulo Micheletto. Tipicidade, assessoriedade administrativa e erro no direito penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.
PRADO, Viviane Muller; CAVALI, Marcelo; RACHMAN, Nora; VILELA, Renato. Insider trading: normas, instituições e mecanismos de combate no Brasil. 2. ed. Belo Horizonte: Araes Editores, 2020.
PROENÇA, José Marcelo. Insider trading: regime jurídico do uso de informações privilegiadas no mercado de capitais. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
SANTOS, Alexandre P. dos; OSÓRIO, Fábio M.; WELLISCH, Julya Sotto Mayor. Mercado de capitais: regime sancionador. São Paulo: Saraiva, 2012.
SANTOS, Nahama Gomes dos. Duas décadas de atuação do Ministério Público Federal em crimes contra o mercado de capitais: lacunas, prioridades e perspectivas. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 3, e1210, set./dez. 2025. Disponível em: https://tinyurl.com/yjjpnne3. Acesso em: 12 nov. 2025.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Crimes conta o mercado de capitais. In: SOUZA, Luciano Anderson de; ARAÚJO, Marina Pinhão Coelho (coord.). Direito penal econômico: leis penais especiais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. v. 1.
TIEDEMANN, Klaus. Wirtschafts-strafrecht: Einführung und Allgemeiner Teil mit wichtigen Rechtstexten. 3. ed. Hürth: Carl Heymanns Verlag, 2010.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Garlsson Real Estate SA and Others v Commissione Nazionale per le Società e la Borsa. 20/03/2018. Disponível em: https://tinyurl.com/ytd59re2. Acesso em: 20 fev. 2025.
TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS. Affaire Grande Stevens et autres c. Italie (Requêtes nos 18640/10, 18647/10, 18663/10, 18668/10 et 18698/10). 04/03/2014. Disponível em: https://tinyurl.com/bdz9nunx. Acesso em: 20 fev. 2025.
TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS. Case of A and B v. Norway (Applications nos. 24130/11 and 29758/11). Julgado em 15/11/2016. Disponível em: https://tinyurl.com/338kv53u. Acesso em: 20 fev. 2025.
VELLUDO SALVADOR NETTO, Alamiro; VILLA MELLO, Juliana; BERTOLINO, José Rodolfo Juliano. O crime de insider trading e a nova resolução CVM 44/2021. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 354, p. 4-6, maio 2022. Disponível em: https://tinyurl.com/4sx35dp8. Acesso em: 13 nov. 2025.
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