Amicus curiae à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, sobre a possibilidade de descriminalização do aborto
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v69i2.94847Palavras-chave:
Direitos humanos. ADPF 442. Aborto.Resumo
Trata-se de petição de amicus curiae apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (CDH|UFPR), em parceria com o Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos (NESIDH) e a Clinique du Droit de l'Université Paris Nanterre (EUCLID), por ocasião da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442, sobre a possibilidade de descriminalização do aborto no Brasil. A peça reflete densa pesquisa sobre a não-adequação da criminalização do aborto com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como relaciona o panorama da regulação do aborto na Europa e sua compatibilização com o direito à vida, a partir de estudo fornecido pela EUCLID. Por fim, conclui-se pela capacidade de o marco regulatório sobre aborto legal no Brasil absorver a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
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