Arbitragem como instrumento adequado para a concreção do princípio da continuidade do serviço público

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i2.85815

Palavras-chave:

Administração pública. Arbitragem. Serviço público. Continuidade.

Resumo

A morosidade do Poder Judiciário tem representado um obstáculo para a obtenção de decisões eficientes e justas. Assim, surge a necessidade de estudo de outros métodos de resolução de conflitos, como a arbitragem. A presente pesquisa trata da arbitragem na administração pública, com o objetivo de analisar sua adequação para a concreção do princípio da continuidade do serviço público. A partir do método hipotético-dedutivo, optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e de análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a utilização da arbitragem, considerando as nuances da administração pública, pode ser significativamente benéfica, apontando-se grandes vantagens da via arbitral, sobretudo ao contemplar maior eficiência e celeridade nas decisões. Evidencia-se, assim, a possibilidade do uso da arbitragem na administração pública, em todos os níveis da Federação, bem como uma tendência de sua ampliação a partir da aprovação de normas recentes no país.

Biografia do Autor

Danilo Henrique Nunes, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp, Ribeirão Preto/SP; Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - Unifeb, Barretos/SP e Centro Universitário Estácio - Uniseb, Ribeirão Preto/SP.

Doutor e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp, Ribeirão Preto/SP, advogado, jornalista e professor da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, unidade Passos/MGe Centro Universitário Estácio - Uniseb, Ribeirão Preto/SP. 

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp, Ribeirão Preto/SP.

Atualmente é Juiz Titular da 2ª Vara Cível de Jaboticabal - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Especialização em Direito Civil e Processo Civil da UNAERP. Professor de Cursos de Pós-graduação e Graduação. Doutor e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP. Atua como revisor de periódicos, como parecerista "ad hoc". Desde abril de 2021, integra o Grupo de Pesquisa em Direito Constitucional e a atua como membro do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS). 

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp - Ribeirão Preto/SP.

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008), Mestre em Direito do Estado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002).Procurador do Estado de São Paulo n. V. Foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Professor Titular do Programa de Doutorado, Mestrado em Direito e graduação da UNAERP, onde atua como Coordenador Geral dos Cursos de Pós-graduação lato sensu em Direito. Foi Professor de direito constitucional do Curso LFG. Professor convidado de cursos de pós-graduação (PUC-COGEAE, UFBA, Escola Superior do Ministério Público, Escola Paulista da Magistratura,FAAP e USP-FDRP), orientador da pós-graduação da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e da pós-graduação de Processo Civil da USP-FDRP. Foi membro do Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo por dois mandatos. Foi editor científico da Revista da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Autor de livros jurídicos dentre eles Lei de Arbitragem Comentada, Editora Juspodvim, 2ª Edição, 2021; Arbitragem: Atualidades e Tendências, 2019; ARBITRAGEM: 5 ANOS DA LEI Nº 13.129 DE 26 DE MAIO DE 2015, 2020; 25 anos da Lei de Arbitragem, 2021; dentre outros citados pelo STF, STJ e Tribunais de Justiça. Avaliador de Cursos de Direito e IES: DESIGNADO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PORTARIA No- 1.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. Integrante de listas referenciais de árbitros de algumas instituições de arbitragem (CBMA, CAMBRAAP, CARAÍVE, CCMAACB, ACIRV, CBMA e CAMESC), em Direito Público e Direito Privado. Tem experiência como árbitro e presidente de Tribunal Arbitral. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Coordenador de curso de Especialização em Arbitragem, com habilitação para docência em ensino superior. Coordenador acadêmico do Canal Arbitragem. 

Referências

AGÊNCIA BRASIL. Palácio Guanabara é da União, decide STJ na ação mais antiga do país: Processo ainda pode continuar se houver recurso da família imperial. Brasília, 6 dez. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3mqQ9XM. Acesso em: 9 mar. 2020.

AGÊNCIA BRASIL. Pandemia é maior desafio desde a 2ª Guerra Mundial, alerta ONU: Para a organização, pandemia pode levar a recessão sem paralelo. Brasília, 1 abr. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3JduETe. Acesso em: 22 abr. 2020.

ALVES, José Carlos Moreira. Direito romano. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Sobre a natureza jurisdicional da arbitragem. In: CAHALI, Francisco José; RODOVALHO, Thiago; FREIRE, Alexandre (coord.). Arbitragem. São Paulo: Saraiva, 2016.

BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeira Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 8009119-67.2019.8.05.0000. Relatora: Pilar Celia Tobio de Claro. Salvador, 2 jul. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3KVyeD8. Acesso em: 25 set. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://bit.ly/3ZDleWB. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 set. 2019a. Disponível em: https://bit.ly/2m8iUJN. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 jul. 2008. Disponível em: https://bit.ly/2RHOSqS. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 dez. 2010a. Disponível em: https://bit.ly/3SLeRyi. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jul. 2011a. Disponível em: https://bit.ly/3ZfLk2a. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 abr. 2019b. Disponível em: https://bit.ly/3Zku3oG. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 18 jul. 1941. Disponível em: https://bit.ly/2Sr4peI. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 mar. 2004a. Disponível em: https://bit.ly/2NTgcB1. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 2004b. Disponível em: https://bit.ly/2Y9j1n9. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 nov. 2005a. Disponível em: https://bit.ly/3ygUDTv. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 maio 2015a. Disponível em: https://bit.ly/3L08ANz. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015b. Disponível em: https://bit.ly/3Jdyiwo. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019. Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 ago. 2019c. Disponível em: https://bit.ly/3JbEd5j. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 jun. 1989. Disponível em: https://bit.ly/2WyDyEx. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://bit.ly/3KVy52n. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 fev. 1995. Disponível em: https://bit.ly/2Uiq1vz. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 set. 1996. Disponível em: https://bit.ly/3mqY9YN. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 ago. 1997. Disponível em: https://bit.ly/41CUE1P. Acesso em: 13 maio 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 113.260-SP. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 7 abr. 2011b. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em: https://bit.ly/3kEd4yF. Acesso em: 12 maio 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 139.519-RJ. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relatora p/acórdão Ministra Regina Helena Costa. Brasília, 11 out. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3mpkB4M. Acesso em: 12 maio 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no Ag nº 1242016 SP 2009/0200151-0. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília, 21 set. 2010b. Segunda Turma. Disponível em: https://bit.ly/3ZmVHBm. Acesso em: 25 set. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 606.345-RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 maio 2007. Disponível em: https://bit.ly/41Ma6J5. Acesso em: 12 maio 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 612.439-RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 25 out. 2005b. Disponível em: https://bit.ly/3Zqu6PW. Acesso em: 12 maio 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 904.813-PR. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 20 out. 2011c. Diário de Justiça Eletrônico. Disponível em: https://bit.ly/41JZSZx. Acesso em: 12 maio 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI nº 52181-GB. Relator: Ministro Bilac Pinto. Brasília, 14 nov. 1973. Disponível em: https://bit.ly/3ZAKAV8. Acesso em: 12 maio 2020.

CABRAL, Marcelo Malizia. Os meios alternativos de resolução de conflitos: instrumentos de ampliação do acesso à justiça. 2012. 190 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Poder Judiciário). FGV Direito Rio, 2012. Disponível em: https://bit.ly/3JcaU2w. Acesso em: 12 maio 2020.

CABRAL, Thiago Dias Delfino. Impecuniosidade e Arbitragem. Uma análise da ausência de recursos financeiros para a instauração do procedimento arbitral. São Paulo: Quartier Latin, 2019.

CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem. Mediação • Conciliação • Tribunal Multiportas. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

CHACEL, Julian; LOSS, Juliana. A gestão extrajudicial de disputas e o tempo. Cadernos FGV Projetos, Rio de Janeiro, ano 12, n. 30, p. 30-37, abr./maio 2017.

CHIOVENDA, G. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1942. v. 1.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (Brasil). Morosidade da justiça é a principal reclamação recebida pela ouvidoria do CNJ. Brasília, 1 out. 2014. Disponível em: https://bit.ly/3kMPUWA. Acesso em: 2 mar. 2020.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (Brasil). Morosidade processual corresponde a 50% das demandas na Ouvidoria do CNJ. Brasília, 10 dez. 2015. Disponível em: https://bit.ly/3ZAU1Uz. Acesso em: 2 mar. 2020.

CRETELLA NETO, José. Curso de Arbitragem: arbitragem comercial, arbitragem internacional, Lei brasileira de arbitragem, Instituições internacionais de arbitragem, Convenções internacionais sobre arbitragem. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1994.

DIDIER JÚNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Justiça Multiportas e tutela adequada em litígios complexos: a autocomposição e os direitos coletivos. In: ZANETI JÚNIOR, Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier (coord.). Justiça Multiportas: Mediação, Conciliação, Arbitragem e outros meios adequados de solução de conflitos. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Arbitragem na teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2013.

FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves; ROCHA, Matheus Lins; FERREIRA, Débora Cristina Fernandes Ananias Alves. Lei de Arbitragem: comentada artigo por artigo. São Paulo: Juspodivm, 2019.

FICHTNER, José Antonio; MANNHEIMER, Sergio Nelson; MONTEIRO, André Luís. Teoria geral da arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Arbitragem, jurisdição e execução. 2. ed. São Paulo: RT, 1999.

GENOSO, Gianfrancesco. Princípio da Continuidade do Serviço Público. 2011. 148 p. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2011. Disponível em: https://bit.ly/3Jbdhm4. Acesso em: 12 maio 2020.

GUIMARÃES, Letícia. O princípio da continuidade dos serviços públicos. 2007. 114 p. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. Disponível em: https://bit.ly/3IM2EoE. Acesso em: 12 maio 2020.

LEMES, Selma Maria Ferreira. Arbitragem na administração pública: fundamentos jurídicos e eficiência econômica. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

LEMES, Selma Maria Ferreira. Incentivos à arbitragem na administração pública. GENJURÍDICO.COM.BR, 2 jan. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3kEolip. Acesso em: 12 maio 2020.

LIGERO, Gilberto Notário. Uma nova visão da natureza jurídica da jurisdição a partir da arbitragem. Revista Jurídica da UniFil, [s. l.], v. 2, n. 2, p. 194-210, set. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3IRQnPk. Acesso em: 12 maio 2020.

MAGALHÃES, José Carlos de; BAPTISTA, Luiz Olavo. Arbitragem comercial. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986.

MARTINS, Pedro A. Batista. Apontamentos sobre a Lei de Arbitragem. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1992.

MUKAI, Toshio. O Princípio Da Continuidade Do Serviço Público. R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, n. 204, p. 103-109, abr./jun. 1996. Disponível em: https://bit.ly/3JaMxlH. Acesso em: 12 maio 2020.

NALINI, José Renato. É urgente construir alternativas à justiça. In: ZANETI JÚNIOR, Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier (coord.). Justiça Multiportas: Mediação, Conciliação, Arbitragem e outros meios adequados de solução de conflitos. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

NERY, Ana Luiza. Arbitragem Coletiva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

NETTO, Cássio Telles Ferreira. Contratos administrativos e arbitragem. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A arbitragem nos contratos da Administração Pública e a Lei 13.129/2015. GENJURÍDICO.COM.BR, 17 jun. 2015. Disponível em: https://bit.ly/3INwqt4. Acesso em: 12 maio 2020.

PARADA, André Luis Nascimento. Análise crítica das decisões do Tribunal de Contas da União acerca da utilização da arbitragem em contratos administrativos. Evolução interpretativa. Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, v. 273, p. 165-198, set./dez. 2016.

PAVÃO, Fábio Biasi; LEAL, Rogério Gesta. O problema da Prestação de Serviço Público Essencial enquanto Direito Social Fundamental e Sua Contraprestação em Face da Incapacidade Financeira do Usuário. Revista Thesis Juris – RTJ, São Paulo, v. 5, n. 1, p. 33-52, jan./abr. 2016.

RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Décima Oitava Câmara Cível. AI nº 00156771720138190000. Relatora: Helena Candida Lisboa Gaede. Rio de Janeiro, 17 jun. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3yac08F. Acesso em: 25 set. 2022.

RUBELLIN-DEVICHI, Jacqueline. L’arbitrage: nature juridique, droit interne et droit international privé. Paris: LGDJ, 1965.

SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 64.356, de 31 de julho de 2019. Secretaria de Governo, 31 jul. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3IGqgL2. Acesso em: 13 maio 2020.

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Arbitragem: mediação, conciliação e negociação. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

SILVA, Wallace Alessandro Pereira da; SANTOS, Evandro Luis dos. Compatibilidade do Uso da Arbitragem nos Contratos da Administração Pública. Revista Científica Univiçosa, Viçosa, v. 9, n. 1, p. 887-890, jan./dez. 2017.

THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v. III.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO (TRT20) (Brasil). Processo nº 0001784-20.2014.5.20.0008. Juiz: Alexandre Manuel Rodrigues Pereira. Aracaju, 5 abr. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3KTpk8S. Acesso em: 25 set. 2022.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (TRF4) (Brasil). Quarta Turma. AC nº 5003093-97.2016.4.04.7105. Relator: Cândido Alfredo Silva Leal Junior. Porto Alegre, 21 ago. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3JaTzH5. Acesso em: 25 set. 2022.

YAMAMOTO, Ricardo. Arbitragem e administração pública: uma análise das cláusulas compromissórias em contratos administrativos. 2018. 188 p. Dissertação (Mestrado em Direito). Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3ZqhGri. Acesso em: 12 maio 2020.

Downloads

Publicado

2023-08-30

Como Citar

Nunes, D. H., Montes Netto, C. E., & Ferreira, O. A. V. A. (2023). Arbitragem como instrumento adequado para a concreção do princípio da continuidade do serviço público. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 68(2), 9–35. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i2.85815

Edição

v. 68 n. 2 (2023)

Seção

Artigos

Licença

Os autores que publicam na Revista concordam com os seguintes termos:

– os autores mantêm os direitos autorais e transferem à Revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado sob a Licença Creative Commons — Atribuição 3.0 Brasil — CC BY 3.0 BR, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista;

– os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada na Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento da autoria e da publicação inicial na Revista;

– qualquer pessoa é livre para compartilhar (copiar e redistribuir o trabalho em qualquer suporte ou formato) e para adaptar (remixar, transformar e criar a partir do trabalho) para qualquer fim, mesmo que comercial, devendo todavia, em qualquer caso, dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas no trabalho original, nos termos da Licença Creative Commons — Atribuição 3.0 Brasil — CC BY 3.0 BR e respeitados a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e outros normativos vigentes.