Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i1.73900Keywords:
Administrative precedent. Administrative jurisprudence. Binding effects.Abstract
The present work intends to analyze the legal application and the effects generated with the enactment of article 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law, realizing what is changed in the national legal context. First, precedent is differentiated from jurisprudence. Consequently, these concepts are carried over to the context of the administrative process. Based on these theoretical-dogmatic premises, the effects of this legal provision are analyzed. At the end, its utility and its possibilities of application by lawyers will be presented. To give it a pragmatic character, a methodology of how to objectively apply the analyzed legal device is also presented. Thus, the present research contains a list of limits and possibilities for the theoretical-pragmatic application of the institute, based on the proposed bibliographic review. It was decided to structure the research using the deductive and exploratory approach method, conforming the detail of the theme based on dogmatic precision, in order to reach the conclusions, answering what are the limits and the possibility of applying the mentioned article 30 of the referred legislation.
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