O DIREITO À EDUCAÇÃO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA E A QUESTÃO DA SUA EFETIVIDADE

Paula Mangialardo Golin

Resumo


No epicentro da zona impactada pelas novas políticas neoliberais, encontram-se os direitos fundamentais dos homens, principalmente os direitos fundamentais sociais, que são a todo tempo colocados em teste quanto a seu conteúdo, significado e eficácia. Dentro dos direitos sociais, elegemos o direito à educação como foco principal de nossas reflexões. Tem-se observado uma tendência ao chamado “retrocesso” na tutela dos direitos sociais. O direito à educação é instrumental essencial para a sobrevivência do Estado de Direito. Fundamental para que se formem cidadãos. Sinteticamente, esta pesquisa procura concretizar o direito à educação como um direito necessariamente fundamental, bem como de conteúdo inseparável do chamado “mínimo existencial”.


Palavras-chave


Direitos fundamentais; Direitos sociais; Poder público; Estado; Direito à educação

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DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v43i0.7039

Revista da Faculdade de Direito UFPR. ISSN: 0104-3315 (impresso) 2236-7284 (eletrônico).