O tempo de serviço rural como carência na aposentadoria híbrida por idade à luz da jurisprudência do STJ e da TNU

Resumo

A aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.718/2008, surgiu como forma de regulamentação ao princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II). Os princípios constitucionais impõem uma visão multidisciplinar e global que considere diversos fatores, como os econômicos, sociais e históricos que levaram a grande maioria dos trabalhadores rurais a condições precárias de vida. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito à chamada aposentadoria híbrida por idade (ou mista) para o segurado que em algum período da vida já exerceu atividades rurais, considerando-as para efeito de carência independentemente de terem sido realizadas na época em que foi cumprida a idade mínima ou quando do requerimento. A discussão gira em torno da existência de trabalho rural no momento em que o segurado cumprir o requisito etário ou efetuar o requerimento e da possibilidade de contagem do tempo de serviço rural e não contributivo, anterior a 25 de julho de 1991, para efeito de carência. A partir do método dedutivo, analisam-se os argumentos favoráveis e contrários ao aproveitamento do referido tempo, o qual foi afetado pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1007).