A tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho: uma análise da (in)constitucionalidade diante dos parâmetros fixados pela reforma trabalhista

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67193

Palavras-chave:

Reforma trabalhista. Tarifação do dano moral. (In)constitucionalidade. Princípio da igualdade.

Resumo

Neste estudo pretende-se analisar, por meio do método hipotético-dedutivo, a inovação da reforma trabalhista na tarifação do dano moral. O objetivo é verificar se o art. 223-G, § 1, da CLT é constitucional, a partir da análise de sua observância ou não ao princípio da igualdade, sendo a hipótese de pesquisa a de que ele, além de inconstitucional, é insatisfatório na reparação do dano extrapatrimonial na prática trabalhista. O artigo pretende responder se o art. 223-G, § 1, da CLT encontra-se dentro dos ditames constitucionais, apontando suas consequências práticas. Para responder ao problema a que se propõe, o desenvolvimento da pesquisa será dividido em três seções: inicialmente será feita uma análise do instituto do dano moral e sua aplicação na seara trabalhista; na seção seguinte serão apresentadas as redações dos artigos introduzidos pela reforma trabalhista e o antigo texto da Medida Provisória 808/2017; por fim, será objeto de discussão a parcial inconstitucionalidade da tarifação do dano moral trabalhista.

Biografia do Autor

José Claudio Monteiro de Brito Filho, Centro Universitário do Estado do Pará

Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, professor do PPGD e do Curso de Graduação do CESUPA, titular da Cadeira nº 26 da Academia Brasileira do Direito do Trabalho.

Sarah Gabay Pereira, Centro Universitário do Estado do Pará

Estudante da graduação do curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará.

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Publicado

28-04-2020

Como Citar

Brito Filho, J. C. M. de, & Pereira, S. G. (2020). A tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho: uma análise da (in)constitucionalidade diante dos parâmetros fixados pela reforma trabalhista. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, 65(1), 39–58. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67193

Edição

v. 65 n. 1 (2020)

Seção

Artigos

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