Representação dos trabalhadores terceirizados em face da ampliação da permissão jurídica da terceirização no Brasil: análise na perspectiva do trabalho decente e de seu imperativo de proteção dos direitos humanos

Resumo

A propósito do recente advento da Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) e da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o presente artigo propõe uma reflexão crítica acerca dessa nova legislação, a partir da percepção de uma crise global e nacional da representatividade sindical aplicada à problemática da representação sindical dos trabalhadores terceirizados e sob a perspectiva da proteção dos direitos humanos dos trabalhadores, em especial do objetivo estratégico da proteção dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, que compõe a concepção de trabalho decente segundo a Organização Internacional do Trabalho. Para tanto, foram empregados os métodos hipotético-dedutivo de abordagem e bibliográfico de procedimento. Conclui-se pela situação de desamparo dos trabalhadores ante as óticas jurídica, econômica e sindical, devido à ampliação das permissões jurídicas da terceirização, implicando o agravamento da crise sindical, a supressão de direitos laborais e a precarização das condições de trabalho de um dos segmentos mais frágeis da massa de pessoas que vivem da venda da força de trabalho.