Impeachment, créditos adicionais do governo federal e o processo decisório orçamentário: um novo dilema para o direito e para a política?
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i3.56181Palavras-chave:
Direito Financeiro. Créditos adicionais. Impeachment. Controle. Orçamento público.Resumo
Não existem muitos estudos sobre os créditos adicionais no Brasil, tanto no Direito quanto na Ciência Política. Os créditos adicionais são instrumentos rotineiros na atividade orçamentária nos governos, mas ainda assim poderosos, pois permitem que o Poder Executivo remaneje recursos públicos sem a participação, ao menos num primeiro momento, do Poder Legislativo. O artigo analisa os créditos adicionais dos últimos governos brasileiros, e procura determinar como vêm sendo utilizados pelos presidentes da República. Para verificar a variação e se houve excesso na adoção desses instrumentos pelo governo federal, foi organizada e analisada uma base de dados com as informações sobre créditos adicionais entre 2011 e 2016. A questão central abordada no artigo é se retornaremos ao “mundo” das relações institucionais anterior a 2015 ou se 2016 terá ressonância no Congresso, TCU e demais agências de controle do orçamento no futuro próximo. Conclusões parciais, sem futurologia, indicam que o orçamento anual sempre estará aberto a alterações por créditos adicionais, com a expectativa de que as instituições e poderes tenham como norte a garantia da democracia e da previsibilidade sobre as finanças públicas. Entretanto, não é possível afirmar que, após o processo de impeachment, os créditos adicionais ganharão maior atenção da investigação sobre o processo orçamentário ou que esse foi um evento único e que retornará a lógica anterior, de condescendência da relação Executivo e Legislativo e instituições de controle na execução orçamentária.
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