Impeachment, créditos adicionais do governo federal e o processo decisório orçamentário: um novo dilema para o direito e para a política?
Resumo
Não existem muitos estudos sobre os créditos adicionais no Brasil, tanto no Direito quanto na Ciência Política. Os créditos adicionais são instrumentos rotineiros na atividade orçamentária nos governos, mas ainda assim poderosos, pois permitem que o Poder Executivo remaneje recursos públicos sem a participação, ao menos num primeiro momento, do Poder Legislativo. O artigo analisa os créditos adicionais dos últimos governos brasileiros, e procura determinar como vêm sendo utilizados pelos presidentes da República. Para verificar a variação e se houve excesso na adoção desses instrumentos pelo governo federal, foi organizada e analisada uma base de dados com as informações sobre créditos adicionais entre 2011 e 2016. A questão central abordada no artigo é se retornaremos ao “mundo” das relações institucionais anterior a 2015 ou se 2016 terá ressonância no Congresso, TCU e demais agências de controle do orçamento no futuro próximo. Conclusões parciais, sem futurologia, indicam que o orçamento anual sempre estará aberto a alterações por créditos adicionais, com a expectativa de que as instituições e poderes tenham como norte a garantia da democracia e da previsibilidade sobre as finanças públicas. Entretanto, não é possível afirmar que, após o processo de impeachment, os créditos adicionais ganharão maior atenção da investigação sobre o processo orçamentário ou que esse foi um evento único e que retornará a lógica anterior, de condescendência da relação Executivo e Legislativo e instituições de controle na execução orçamentária.
Palavras-chave
Referências
ALSTON, Lee et al. Who Decides on Public Expenditures? A Political Economy Analysis of the Budget Process: The Case of Brazil. Inter-American Development Bank, 2005.
ALSTON, Lee et al. Presidential power, fiscal responsibility laws, and the allocation of spending: the case of Brazil. In: SCARTASCINI, Carlos G.; STEIN, Ernesto. Who decides the budget? A political economy analysis of the budget process in Latin America. Harvard University Press, 2009.
ALVES, J. A.; HELLER, P. Accountability from the top down? Brazil’s Advances in budget transparency despite a lack of popular mobilization. In: KHAGRAM, Sanjeev; FUNG, Archon; DE RENZIO, Paolo. Open budgets: The political economy of transparency, participation, and accountability. Brookings Institution Press, 2013, p. 76-104.
BOLONHA, Carlos; RANGEL, Henrique; CORRÊA, Flávio. Hiperpresidencialismo na América Latina. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, v. 60, n. 2, 2015, p. 115-140. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v60i2.39132.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Orçamento da União em foco: parâmetros, resultados fiscais e execução. Brasília, Ano 3, n. 1, 2016.
BRASIL. Legislação. Planalto: Portal da Legislação. Disponível em: https://goo.gl/J8qFI. Acesso em: 1 set. 2016.
CHAISTY, Paul; CHEESEMAN, Nic; POWER, Timothy. Rethinking the ‘presidentialism debate’: conceptualizing coalitional politics in cross-regional perspective. Democratization, v. 21, n. 1, p. 72-94, 2014.
FIGUEIREDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando. Incentivos Eleitorais, Partidos e Política Orçamentária. Dados, v. 45, n. 2, p. 303-344, 2002.
FIGUEIREDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando. Política orçamentária no presidencialismo de coalizão. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2008.
FONSECA, Rafael Campos Soares da. O Orçamento Público e Suas Emergências Programadas: Um Estudo Sobre a Abertura de Créditos Extraordinários por Medida Provisória (2008-2015). 2016. 206 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – UnB, Brasília, 2016. Disponível em: https://goo.gl/q1nvaQ. Acesso em: 1 jan. 2017.
GASPARDO. Murilo. Globalização e o Déficit Democrático das Instituições Representativas Brasileiras. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, v. 60, n. 1, 2015, p. 85-115. Disponível em: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v60i1.37353. Acesso em: 1 jan. 2017.
GOMES NETO, José Mario W. et al. Governabilidade, Urgência e Relevância: medidas provisórias e a judicialização da política orçamentária no Brasil. Revista Política Hoje, v. 18, n. 2, 2010.
LIMONGI, Fernando; FIGUEIREDO, Argelina. Processo orçamentário e comportamento legislativo: emendas individuais, apoio ao Executivo e programas de governo. Dados, v. 48, n. 4, p. 737-776, 2005.
MESQUITA, Lara. Emendas ao orçamento e conexão eleitoral na Câmara dos Deputados. 2009. 88 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
PEREIRA, Carlos; MUELLER, Bernardo. Comportamento Estratégico em Presidencialismo de Coalizão: As Relações entre Executivo e Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro. Dados, Rio de Janeiro, v. 45, n. 2, p. 265-301, 2002.
PEREIRA, Carlos; MUELLER, Bernardo. The cost of governing strategic behavior of the president and legislators in Brazil’s budgetary process. Comparative Political Studies, v. 37, n. 7, p. 781-815, 2004.
ROCHA, Paulo E. N. M. Congresso Nacional e Orçamento Público: O Processo Decisório da Fase Legislativa do Ciclo Orçamentário Ampliado. 1997. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – UnB, Brasília, 1997.
SANTOS, Maria Helena de Castro; MACHADO, Érica Mássimo; ROCHA, Paulo Eduardo Nunes de Moura. O Jogo Orçamentário da União: Relações Executivo-Legislativo na Terra do Pork-Barrel. In: DINIZ, E.; AZEVEDO, S. (Org.). Reforma do Estado e Democracia no Brasil. Brasília: Editora da UnB/ENAP, 1997.
DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v62i3.56181
