POLÍTICA PÚBLICA E A NORMA POLÍTICA
DOI:
https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v41i0.38314Resumo
O artigo inicia com a análise da função política do Estado e suas transformações,
para chegar à ação estatal fundada nas políticas públicas. Destaca na construção de tais políticas a questão da democracia e aponta a importância da Constituição para a realização de ações que possam ser adequadas à consecução dos direitos fundamentais.
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