POLÍTICA PÚBLICA E A NORMA POLÍTICA

Resumo

O artigo inicia com a análise da função política do Estado e suas transformações,
para chegar à ação estatal fundada nas políticas públicas. Destaca na construção de tais políticas a questão da democracia e aponta a importância da Constituição para a realização de ações que possam ser adequadas à consecução dos direitos fundamentais.